Luis Fernando Augusto

O Advogado e Diretor Jurídico - Força Associativa Nacional - FAN informa que elaborou um documento de requerimento contendo cinco questionamentos baseados nos debates realizados, colocando-se à disposição para encaminhá-lo à Mesa ou apresentá-lo aos presentes.

O Advogado e Diretor Jurídico da Força Associativa Nacional defende a necessidade de um regulamento específico para as operações de proteção patrimonial mutualista voltadas ao transporte de cargas, conforme previsto na Lei nº 213. O orador expressa preocupação com a insegurança jurídica gerada por normas gerais que não consideram as especificidades do setor, e advoga pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 83/2023, que visa retirar a exigência de administradoras, mantendo a regulação e o controle sobre as atividades das associações para garantir a segurança dos associados.