COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Setor de transporte de cargas exige mais segurança jurídica para o mutualismo
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes realizou audiência pública para debater a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. Parlamentares e representantes do setor discutiram a necessidade de segurança jurídica para os caminhoneiros, criticando exigências burocráticas e defendendo o aprimoramento das normas infralegais.
Mostrando 2 falas de Francieli Peruzzo neste evento
Ver evento completoResumo da participação
O representante das associações regionais de caminhoneiros manifestou preocupação com as onerosas exigências regulatórias impostas pela SUSEP e pela Lei Complementar 213, argumentando que os critérios atuais ameaçam a viabilidade de entidades tradicionais. Defendeu a necessidade de maior segurança jurídica para o setor de veículos pesados, criticando a falta de clareza nas normativas e o impacto desproporcional dessas regulações nas operações de transporte.
Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros
A Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros discute as dificuldades enfrentadas por associações de transporte frente às novas exigências regulatórias impostas pela SUSEP e pela Lei Complementar 213. A oradora critica a complexidade e o custo para a constituição de administradoras, destacando que as exigências de capital mínimo, quadro de colaboradores e estrutura técnica são onerosas para associações menores. Ela questiona a necessidade e a eficácia dessas medidas, argumentando que as associações já operam com eficiência e transparência, e que as novas normas podem inviabilizar o funcionamento de entidades tradicionais e experientes do setor.
Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros
A Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros expressa preocupação sobre uma resolução infralegal, argumentando que a norma, embora focada em veículos leves, não garante segurança jurídica para os veículos pesados. A oradora destaca que as tratativas com a SUSEP sobre o tema ainda são informais e que é necessária uma definição clara sobre a aplicação das normas da administradora para o setor.
