COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

A Deputada abriu audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o impacto da regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga. O evento contou com a participação de representantes do setor de transportes, caminhoneiros e da Susep. A parlamentar destacou a importância de uma regulação infralegal adequada que proteja os transportadores brasileiros e enfatizou o caráter democrático do debate, que permitiu a voz direta dos trabalhadores do setor.

A Deputada discorre sobre a importância de ouvir o setor de transporte em audiência pública para construir uma regulação equilibrada, especialmente no que tange à proteção patrimonial mutualista. Ressalta a necessidade de melhorar a infraestrutura, como pontos de parada e descanso para caminhoneiros, visando segurança e dignidade. A parlamentar manifesta seu interesse em relatar o PLP 83/2026 na Comissão de Viação e Transportes, defendendo que a legislação deve respeitar a realidade do setor e evitar burocracias excessivas que prejudicam os transportadores.

A Deputada elogia a atuação de sua colega parlamentar na Comissão de Viação e Transportes, destacando seu posicionamento firme na defesa de pautas comuns, e concede a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, representante de Minas Gerais.

O Deputado discute a regulação do mutualismo no setor de transporte de cargas e a necessidade de políticas públicas para caminhoneiros. Destaca seu papel na PEC que visa reduzir a jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1, mencionando a recepção ao Ministro da Fazenda para tratar do tema. Enfatiza o reconhecimento do mutualismo pela legislação e a importância do diálogo contínuo entre associações e órgãos reguladores como a SUSEP para o aprimoramento das normas para os caminhoneiros autônomos.

A Deputada conduz audiência pública para discutir a regulação do setor de transporte de cargas. O objetivo central é dar voz a caminhoneiros e transportadores, buscando alinhar a legislação infralegal à realidade vivida pelos profissionais. A parlamentar ressalta a importância da segurança jurídica para o setor e a necessidade de diálogo com os atores envolvidos, incluindo representantes de federações e da SUSEP, para garantir que as decisões tomadas atendam às demandas dos trabalhadores das estradas.

O Presidente - Federação Liga Independente do Transporte defende a importância da proteção veicular mutualista para caminhoneiros, destacando que essa prática, existente há mais de 20 anos, surgiu como alternativa à falta de cobertura de seguradoras para frotas antigas. O orador critica a legislação atual, especificamente a Lei 213/2025, argumentando que ela falha ao não remover a necessidade de administradoras, e defende a aprovação do PLP 83/2026 para assegurar o funcionamento justo e acessível dessas associações para os transportadores brasileiros.

A Deputada ressalta a importância da mobilização da categoria de caminhoneiros em audiência pública para sensibilizar a SUSEP. Defende a urgência de regulamentação infralegal e segurança jurídica para o setor, enfatizando que a proteção desses profissionais é uma questão de sobrevivência, não de luxo.

A Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros discute as dificuldades enfrentadas por associações de transporte frente às novas exigências regulatórias impostas pela SUSEP e pela Lei Complementar 213. A oradora critica a complexidade e o custo para a constituição de administradoras, destacando que as exigências de capital mínimo, quadro de colaboradores e estrutura técnica são onerosas para associações menores. Ela questiona a necessidade e a eficácia dessas medidas, argumentando que as associações já operam com eficiência e transparência, e que as novas normas podem inviabilizar o funcionamento de entidades tradicionais e experientes do setor.

A Deputada conduz audiência pública sobre a regulação do setor de transporte, enfatizando a necessidade de proteger pequenos transportadores e associações. Ela reforça a importância da participação popular nas discussões e destaca que, após as exposições técnicas, serão lidas perguntas enviadas por cidadãos através dos canais da Câmara dos Deputados para garantir um processo democrático.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP discute a regulação da proteção patrimonial mutualista voltada aos transportadores de carga. Informa que, apesar da publicação das resoluções 491 e 492 para o segmento geral, o órgão decidiu retirar a prioridade da norma específica para transportadores no ano de 2026. A medida visa permitir maior diálogo com as entidades do setor, reavaliar entendimentos jurídicos acerca das administradoras e buscar um consenso que equilibre a legislação vigente com as necessidades práticas desses profissionais, postergando uma solução definitiva para 2027.

A Deputada questiona a suspensão da Resolução nº 491, voltada ao mutualismo dos transportadores de carga, prevista para 2026. O objetivo do questionamento é assegurar maior clareza e segurança jurídica sobre a aplicação da norma para o setor.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP esclareceu que a resolução em debate estabelece normas gerais e não se aplica à normatização específica prevista no artigo 88-D, parágrafo terceiro, conforme resposta já enviada a uma consulta sobre o tema.

A Deputada profere discurso em língua estrangeira sem conteúdo inteligível em português.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP informa que a entidade tem comunicado as estratégias adotadas e propõe revisar o planejamento atual de comunicação da instituição.

A Deputada defende a segurança jurídica dos caminhoneiros frente às exigências da SUSEP para associações mutualistas de transporte. Ela argumenta que as atuais burocracias, previstas para 2026, inviabilizam o setor e solicita a dispensa de administradoras para o transporte pesado, ressaltando a importância do mutualismo como rede de solidariedade para uma frota envelhecida. A parlamentar cobra celeridade e clareza na regulamentação infralegal que diferencie o transporte pesado do leve, garantindo a continuidade das atividades dos profissionais.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP solicita esclarecimento sobre a categoria de veículos, pesados ou leves, mencionada em comentário anterior.

A Deputada contesta a viabilidade financeira para associações de transportadores participarem de discussões setoriais, argumentando que os custos exigidos as excluem do processo democrático.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP argumenta sobre a inaplicabilidade de normas vigentes ao setor de transportadores de cargas e a necessidade de regulamentação específica para a categoria.

A Deputada solicita a abertura de palavra para a doutora Franciele e esclarece um ponto em sua fala.

A Representante - Associações Regionais de Caminhoneiros expressa preocupação sobre uma resolução infralegal, argumentando que a norma, embora focada em veículos leves, não garante segurança jurídica para os veículos pesados. A oradora destaca que as tratativas com a SUSEP sobre o tema ainda são informais e que é necessária uma definição clara sobre a aplicação das normas da administradora para o setor.

A Deputada solicita formalização de questionamentos à SUSEP referentes a audiência pública da Comissão de Viação e Transporte, agradece a participação dos convidados e dá prosseguimento aos trabalhos da comissão.

O Advogado e Diretor Jurídico da Força Associativa Nacional defende a necessidade de um regulamento específico para as operações de proteção patrimonial mutualista voltadas ao transporte de cargas, conforme previsto na Lei nº 213. O orador expressa preocupação com a insegurança jurídica gerada por normas gerais que não consideram as especificidades do setor, e advoga pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 83/2023, que visa retirar a exigência de administradoras, mantendo a regulação e o controle sobre as atividades das associações para garantir a segurança dos associados.

A Deputada defende que projetos de lei devem refletir a realidade e as necessidades da população. Relata que tentou, inicialmente, buscar sensibilização junto à Susep para evitar a necessidade de uma proposição legislativa, mas, devido à morosidade do órgão e à necessidade de garantir maior segurança jurídica aos profissionais, apresentou o projeto. Reforça seu compromisso na Câmara dos Deputados como porta-voz da sociedade e concede a palavra a representante de classe convidado para a audiência pública.

O Vice-Presidente da FENACAT critica a forma como o transporte rodoviário é tratado no Brasil, relatando as dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros, incluindo a falta de segurança patrimonial e os custos elevados dos seguros tradicionais. Ele defende o modelo de proteção veicular mutualista e autogerida como uma solução necessária para a categoria, destacando a criação de associações para auxiliar motoristas em situações de prejuízo. Por fim, questiona o impacto negativo de regulações recentes sobre o setor e reitera a necessidade de um marco regulatório que contemple a realidade dos transportadores.

A Deputada defende a união dos trabalhadores do setor de transporte para sensibilizar a SUSEP e o Governo Federal. Ressalta a necessidade de infraestrutura rodoviária e de ações concretas para além de audiências públicas, citando sua experiência anterior como vereadora e sua luta histórica ao lado de lideranças do setor em Minas Gerais. Alerta os trabalhadores sobre promessas eleitoreiras, pedindo cautela com discursos superficiais durante o período de eleições, e reforça o compromisso de levar os encaminhamentos da reunião para a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP cedeu sua vez na palavra para otimizar o tempo de presença de outro interlocutor na sessão.

A Deputada solicita permissão para conceder a palavra ao Dr. Paulo Rezende, aproveitando a presença do interlocutor antes de sua saída do recinto.

O Diretor - Federação da Liga Independente de Transportes solicita que a deputada interceda junto à Susep para a criação oficial de um grupo de trabalho. O objetivo é debater com representantes das associações de transporte de carga a construção de normas infralegais para o setor, visto que solicitações anteriores por meios oficiais não foram respondidas e havia um compromisso prévio de tratar o assunto apenas no próximo ano.

A Deputada questiona o interlocutor, mencionado como Carlos Queiroz, sobre a possibilidade de obter uma resposta, ressaltando a importância do esclarecimento para o ajuste de prazos.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da SUSEP orienta que a parlamentar formalize o requerimento por meio de ofício para que o órgão possa proceder com a avaliação e encaminhamento à deliberação do Conselho Diretor e à decisão final do superintendente.

A Deputada propõe a criação de um grupo de trabalho no âmbito da Susep para estreitar a relação com o setor, buscando maior brevidade e assertividade na regulação infralegal. Ao final, agradece a participação do Dr. Carlos Roberto Queiroz.

O Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP agradece e encerra sua participação no evento.

A Deputada convida o Dr. Robson Luís da Silva, representante da Liga Independente do Transporte, para discursar durante a sessão, agradecendo sua presença.

O Conselheiro - Liga Independente do Transporte discute as dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros, enfatizando a insegurança nas rodovias, que obriga motoristas a trafegarem à noite em trechos perigosos como o da BR-116 e BR-110 em Pernambuco para evitar roubos. Defende a importância das associações de transporte autônomo e critica o alto custo de insumos, como diesel e pneus, além de questionar a viabilidade econômica de projetos que impactam o setor. Apela para que a Casa repense legislações que afetam a categoria, destacando que muitas medidas são tomadas sem o devido conhecimento da realidade das estradas.

A Deputada defende a celeridade na tramitação de projeto de lei de interesse dos transportadores autônomos, ressaltando o compromisso com a categoria, a necessidade de segurança jurídica e o trabalho conjunto com lideranças do setor no enfrentamento de crimes contra o transporte de cargas.

O Conselheiro - Liga Independente do Transporte expressa agradecimento à Deputada Greyce Elias pela trajetória de apoio à categoria, destacando sua atuação desde quando era vereadora e o papel fundamental que desempenhou em Brasília junto ao Ministério dos Transportes e ao então ministro Tarcísio de Freitas. O orador menciona a importância de obras de infraestrutura, o enfrentamento à pandemia e as dificuldades políticas enfrentadas pelo setor de transporte, incluindo batalhas contra a SUSEP e pela regulamentação das associações. Ressalta a persistência da categoria em prol de melhorias e a importância de ter representantes políticos comprometidos com as causas dos caminhoneiros.

A Deputada parabeniza o interlocutor por sua trajetória de liderança e associativismo, destacando que o legado deixado por ele, ao formar sucessores, tem gerado bons frutos. Ela reforça a importância da dedicação ao setor e expressa confiança de que a audiência realizada trará os resultados esperados para todos os envolvidos.

O Conselheiro - Liga Independente do Transporte relata um episódio ocorrido na sexta-feira, quando houve risco de cancelamento de uma audiência pública. Ele destaca a postura firme da Deputada Rosana em manter a reunião, mesmo diante da possibilidade de baixa presença de parlamentares. O Conselheiro enfatiza a importância do diálogo direto com os parlamentares, ressaltando que a presença da Deputada Rosana e da Deputada Greyce, além do suporte da Susep, seria suficiente para que o grupo pudesse ser ouvido e apresentasse suas demandas.

A Deputada agradece a presença dos participantes na audiência pública e destaca o compromisso em manter o evento mesmo diante de dificuldades de agenda no Congresso. Explica o trâmite legislativo necessário para transformar o projeto de lei em norma, enfatizando a importância da aprovação do requerimento de urgência. Ressalta que a decisão de não cancelar a reunião foi um gesto de respeito aos convidados que se deslocaram de seus estados, e abre espaço para participações extraordinárias de representantes de categorias profissionais ao final do encontro.

O Presidente - Federação Nacional das Associações de Rateio de Risco dos Transportadores Rodoviários de Carga - FENATRAC defende a regulamentação do setor, desde que não seja feita nos moldes atualmente propostos, os quais considera prejudiciais. Ressalta que as associações operam de forma voluntária e que o ônus excessivo ameaça a sobrevivência das entidades e o sustento de cerca de 100 mil famílias representadas pelo grupo.

A Deputada defende o PL 83/2026 como forma de buscar uma regulamentação transparente e séria para o setor, rejeitando a figura da administradora por considerá-la inviável. O objetivo é garantir regras mínimas que preservem o associativismo e a segurança dos associados.

O Presidente - Sindicato de Autônomos do RS critica um projeto de origem governamental, afirmando que o setor não foi devidamente consultado. Argumenta que o modelo proposto é concentrador e prejudica tanto associações quanto cooperativas, dificultando a autogestão e a sustentabilidade dessas entidades, independentemente do seu tamanho. Defende a necessidade de um tratamento diferenciado para o sistema mutualista, destacando a importância da emenda 88-D e de outros projetos legislativos para garantir a sobrevivência e a legalidade das atividades desenvolvidas pelo setor.

A Deputada agradece a participação dos convidados e convida a presidente do Sinibref, Dra. Elaine Pereira Clemente, para fazer uso da palavra, destacando a atuação da entidade em diversos estados brasileiros.

A Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados discute a regulamentação das associações de proteção, defendendo a liberdade associativa e a soberania das assembleias. Critica a obrigatoriedade imposta por lei de que associações contratem administradoras na forma de Sociedades Anônimas (S.A.) para que o Estado possa intervir. Questiona a constitucionalidade de tal exigência, ressalta o trabalho da SUSEP na busca por soluções e reforça a necessidade de firmeza política contra dispositivos legais que restringem a autonomia associativa.

A Deputada discute a adoção de medidas estratégicas e a possibilidade de envolver o corpo jurídico em uma ação, considerando a pertinência de uma ADI.

A Presidente - Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de 24 Estados defende que a federação que representa instituições sem fins lucrativos, como as associações, possui legitimidade para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A Deputada manifesta que o prazo concedido para que a Susep resolvesse o impasse foi esgotado, uma vez que a solução não foi apresentada. Diante disso, busca-se uma nova alternativa para solucionar a questão jurídica e garantir segurança a todos. A Deputada sugere que o encaminhamento seja formalizado como resultado da audiência pública e convida o Diretor da Federação da Liga Independente de Transportes a se pronunciar.

O Diretor da Federação da Liga Independente de Transportes defende o modelo de autogestão nas associações, enfatizando a responsabilidade pessoal dos administradores. Ele critica a necessidade de administradoras terceirizadas, argumentando que o atendimento direto pelo presidente é um diferencial. Além disso, manifesta insatisfação com a falta de diálogo da Susep e da ANTT, cobrando maior participação das entidades em audiências públicas e normativas que impactam o setor.

A Deputada propõe o envio de um documento oficial da Comissão à SUSEP, contendo perguntas formuladas em um debate interativo. Além disso, sugere a criação de um grupo de trabalho para tratar da regulamentação infraconstitucional do transporte de carga pesada, visando obter um esclarecimento oficial sobre a aplicabilidade de determinadas resoluções ao setor, garantindo transparência para todos os transportadores.

O Advogado e Diretor Jurídico - Força Associativa Nacional - FAN informa que elaborou um documento de requerimento contendo cinco questionamentos baseados nos debates realizados, colocando-se à disposição para encaminhá-lo à Mesa ou apresentá-lo aos presentes.

A Deputada conduziu uma audiência pública para discutir a proteção patrimonial mutualista e a legislação infralegal junto à Susep. Durante o evento, registrou a participação de diversas associações, sindicatos e federações, solicitando o registro fotográfico dos representantes presentes e destacando a importância do debate sobre o tema e o andamento de propostas legislativas na Casa.

O Presidente da Federação Nacional das Associações de Rateio de Risco dos Transportadores Rodoviários de Carga - FENATRAC agradece a presença de representantes e faz questão de mencionar nominalmente os participantes presentes, incluindo o Presidente da Ascami, que representa Ijuí.

A Deputada agradece a presença do público e lamenta a falta de assentos suficientes no plenário, que foi reduzido, obrigando muitos a permanecerem em pé. Ela enfatiza que a união do grupo é fundamental para que a pauta em discussão avance na Câmara dos Deputados e concede a palavra a Sebastião para encerrar o ato.

O Conselheiro - Liga Independente do Transporte registra a ausência de um colaborador devido a problemas de saúde, destacando sua dedicação ao trabalho e o apreço que a equipe possui por ele.

A Deputada agradece aos participantes de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes e manifesta apoio ao parlamentar Jordan, que passa por problemas de saúde. Ela ressalta a importância de ouvir os setores envolvidos na discussão de projetos de lei, mencionando o PLP 213, e defende a urgência na tramitação de uma proposta que já estaria amadurecida para votação. Ao final, convoca os membros para uma reunião deliberativa e encerra a sessão.