COMISSÃO DE SAÚDE
Sobre o Evento
A Comissão de Saúde realizou audiência pública para debater o descumprimento do piso salarial da enfermagem e as precárias condições de trabalho da categoria. Parlamentares, representantes sindicais e do governo discutiram a necessidade de garantir a efetividade dos repasses federais e a valorização profissional no SUS.
Diretora - Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde
A Diretora - Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde esclarece a distinção jurídica entre o piso salarial da enfermagem e a assistência financeira complementar prevista na Constituição Federal. Ressalta que a assistência financeira é um direito constitucional garantido para trabalhadores da administração direta ou em serviços de saúde contratualizados (filantrópicos ou privados), esclarecendo que terceirizados não estão incluídos na modalidade de repasse da assistência. Afirma que o Ministério está em processo de análise para assegurar a efetividade do repasse e coloca-se à disposição do TCU e do Ministério Público do Trabalho para prestar esclarecimentos e realizar fiscalizações.
