PLENÁRIO

A Deputada defende proposta legislativa que visa regulamentar a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas. O objetivo é reduzir a judicialização e insegurança jurídica, garantindo critérios objetivos de tratamento isonômico e protegendo a saúde da mãe e do nascituro, em consonância com os princípios constitucionais da administração pública.