COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
Sobre o Evento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou uma reunião deliberativa focada na análise de projetos de lei sobre acessibilidade, mobilidade e infraestrutura urbana. O colegiado também debateu a realização de eventos externos para monitorar investimentos públicos e a implementação de tecnologias sustentáveis na habitação.
O Deputado apresenta relatório e voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.968/2023, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta visa instituir a obrigatoriedade de prestação de serviço de transporte, na modalidade porta a porta e gratuito, para pessoas com deficiência física e severa dificuldade de locomoção. O Deputado destaca que a medida aprimora o marco normativo vigente, garantindo maior efetividade ao direito à mobilidade e à inclusão social, sem restringir a autonomia dos entes federativos no planejamento urbano.
