Projeto de Lei

PL 4968/2023

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 11 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Política Nacional de Mobilidade Urbanagratuidadeprestação de serviçostransportedomicíliopessoa com deficiência severadificuldadelocomoção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 14 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra B.

  2. 14 de mai, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  3. 13 de mai, 18:21CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 13 de mai, 10:15CDUAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 13 de mai, 10:15CDUAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Icaro de Valmir, pelo Deputado Hildo Rocha.

  6. 06 de mai, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  7. 29 de abr, 10:15CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  8. 23 de abr, 15:34CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  9. 15 de abr, 18:58CDUAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), para reexame.

  10. 15 de abr, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  11. 08 de abr, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 04 de mar, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  13. 10 de fev, 19:17CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.

    Documento

  14. 10 de fev, 19:16CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).

    Documento

  15. 26 de nov, 18:49CDUAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para reexame.

  16. 26 de nov, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  17. 06 de nov, 12:33CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição.

    Documento

  18. 06 de nov, 12:33CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).

    Documento

  19. 14 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)

  20. 12 de ago, 15:07CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  21. 23 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  22. 23 de abr, 20:43CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  23. 10 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)

  24. 09 de abr, 18:22CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

  25. 24 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.

  26. 24 de abr, 13:36CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 24 de abr, 13:31CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  28. 23 de abr, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  29. 23 de abr, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Duarte Jr., pelo Deputado Raniery Paulino.

  30. 16 de abr, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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