Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hildo RochaMDBRelator do projeto
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O relator lê o parecer favorável ao projeto por considerar que a medida aprimora a Política Nacional de Mobilidade Urbana e garante o direito de locomoção.
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Keniston BragaMDBPresidiu a reunião
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para leitura do relatório.
Ver fala completaKeniston BragaMDBPresidiu a reunião
08 de abr · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
O deputado anunciou o projeto na pauta e decidiu retirá-lo de votação devido à ausência do relator
Ver fala completaKeniston BragaMDBPresidiu a reunião
04 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra B.
14 de mai · CCJC
Recebimento
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mai · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Icaro de Valmir, pelo Deputado Hildo Rocha.
06 de mai · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
29 de abr · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23 de abr · CDU
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15 de abr · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), para reexame.
15 de abr · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
08 de abr · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04 de mar · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
10 de fev · CDU
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.
10 de fev · CDU
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
26 de nov de 2025 · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para reexame.
26 de nov de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
06 de nov de 2025 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição.
06 de nov de 2025 · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
14 de ago de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
12 de ago de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23 de abr de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09 de abr de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
24 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
24 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de abr de 2024 · CDU
Recebimento
23 de abr de 2024 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de abr de 2024 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Duarte Jr., pelo Deputado Raniery Paulino.
16 de abr de 2024 · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01 de abr de 2024 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
01 de abr de 2024 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
28 de nov de 2023 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
08 de nov de 2023 · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão
08 de nov de 2023 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023)
07 de nov de 2023 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
→ Aguardando Encaminhamento
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de out de 2023 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4968/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção".
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