COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 VIDA DIGNA AO TRABALHADOR (PEC 221/19)

Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer às Propostas de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes; e nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton, que dispõem sobre o fim da escala 6 por 1 — vida digna ao trabalhador. Bom dia a todos e todas que aqui se encontram: Deputados, Deputadas, assessoria, imprensa, equipe de apoio e quem nos acompanha pela TV Câmara. Sejam todos e todas bem-vindos e bem-vindas! Encontra-se à disposição, na página da Comissão na Internet, a ata da 4ª Reunião, realizada no dia 12 de maio de 2026. Fica dispensada a sua leitura, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata. Os Deputados e as Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata. Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet. Ordem do Dia. A Ordem do Dia de hoje está dividida em duas partes: audiência pública e deliberação de requerimentos. Deliberação de requerimentos. Consulto o Colegiado se podemos passar, rapidamente, à deliberação dos requerimentos e, em seguida, à audiência pública. (Pausa.) Consulto o Plenário se podemos deliberar em bloco os requerimentos constantes da pauta. (Pausa.) Em votação os Requerimentos de nºs 94 ao 97, de 2026. Os Deputados e as Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Informo que esta audiência cumpre decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nºs 10, 27, 31, 32, 46, 47, 49, 67 e 77, das Deputadas Julia Zanatta, Daiana Santos, Maria do Rosário e Camila Jara e dos Deputados Rodrigo da Zaeli, Dorinaldo Malafaia e Saullo Vianna. Tema da audiência: Impactos sobre a vida das mulheres e dos pequenos negócios. Agradeço a presença dos nossos convidados e os convido para compor a Mesa. Colegas, este plenário é menor do que o outro. Então, nós vamos fazer duas chamadas para a composição da Mesa, porque, de fato, não há espaço físico. Então, nós vamos dividir em dois momentos. Vou anunciar os convidados de hoje e depois chamar à mesa: Sra. Caroline Dias dos Reis, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a quem também agradeço a presença e a possibilidade de vir a esta Comissão; da mesma maneira, Sra. Sandra Kennedy Viana, Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política no Ministério das Mulheres; Sr. André Spínola, Gerente da Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional; Sra. Sônia Maria Zerino da Silva, Secretária de Trabalho da Mulher, do Idoso e da Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria — CNTI, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Sra. Cleide Silva Pereira Pinto, Coordenadora-Geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas — Fenatrad; Sra. Vitória Mayara Moura Alves de Carvalho, Coordenadora Estadual do Vida Além do Trabalho — VAT do Distrito Federal. Vou chamar inicialmente três pessoas. Vou pedir às Secretárias-Executivas, se puderem, que fiquem também para a Mesa posterior. A gente faz a primeira Mesa e, depois, continua o debate. Quero anunciar aqui os Deputados e as Deputadas que estão presentes fisicamente: a Deputada Fernanda, a quem agradeço muito; e também o amigo Deputado Luiz Carlos Motta, sempre presente e atuante. (Pausa.) Perdão, Deputado Dimas, meu camarada, o rei do TikTok, presente aqui também!

A Deputada discute a importância da pauta das 36 horas semanais e a necessidade de combater a escala 6x1, destacando o impacto desproporcional dessa carga horária na vida das mulheres trabalhadoras. Ela menciona o esforço de articulação com o senador Paulo Paim para uma audiência pública no Rio Grande do Sul e critica a ausência de parlamentares homens em debates que envolvem pautas específicas de gênero, como violência doméstica e condições de trabalho.

A Secretária de Trabalho da Mulher, do Idoso e da Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), defende o fim da escala de trabalho 6x1. Ressalta a sobrecarga das mulheres, que enfrentam a dupla ou tripla jornada, conciliando trabalho formal com cuidados domésticos e familiares. Argumenta que a redução da jornada sem perda salarial é fundamental para garantir a qualidade de vida, a saúde mental e o tempo de convivência familiar, combatendo desigualdades de gênero e promovendo autonomia econômica, ao mesmo tempo que reivindica a ratificação de convenções da OIT sobre segurança e negociação coletiva.

A Deputada registra a presença do relator na comissão, destacando seu empenho em realizar audiências pelo país para concluir seu relatório dentro do prazo estabelecido. A parlamentar enfatiza a importância de ouvir as contribuições das mulheres presentes e passa a palavra à coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD).

A Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos - FENATRAD defende o fim da jornada de trabalho na escala 6x1. Destaca que o trabalho doméstico é uma categoria majoritariamente feminina, submetida a jornadas de trabalho extenuantes que superam a tripla jornada, afetando gravemente a saúde das trabalhadoras. Argumenta que a mudança é essencial para combater precariedades, como o assédio sexual e a dificuldade de fiscalização da carga horária, permitindo maior tempo de descanso e cuidado pessoal.

A Deputada conduz uma audiência pública e cede a palavra a uma representante estadual do VAT no Distrito Federal.

A Coordenadora Estadual do VAT DF relata a história de sua família, marcada pela vivência sob a exaustiva escala de trabalho 6x1. Destaca os impactos desse regime de trabalho na vida de sua avó, que exercia funções de auxiliar de serviços gerais, e de sua mãe, que enfrentou jornadas duplas no setor de comércio antes de ingressar no serviço público. A oradora enfatiza que a escala 6x1, somada ao tempo gasto no transporte público, retira o tempo necessário para o convívio familiar e o cuidado com as crianças, defendendo a redução da carga horária como medida essencial para a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores.

A Deputada solicita silêncio aos presentes para que a comissão possa ouvir o depoimento da representante do movimento Vida Além do Trabalho, garantindo o registro oficial da fala.

A Coordenadora Estadual do VAT DF discute os impactos negativos da escala de trabalho 6x1. Relata experiências pessoais e de colegas de trabalho que, sobrecarregadas, precisavam pagar outros profissionais para obter tempo de convívio familiar, prática que considera inaceitável. Destaca que essa sobrecarga gerava jornadas exaustivas, como a escala 7x0, sem descanso. Defende a redução da jornada e o fim da escala 6x1 por considerá-la predatória e prejudicial ao bem-estar do trabalhador.

A Deputada discute a dura realidade das mulheres trabalhadoras submetidas à escala 6x1. Relata um episódio pessoal vivenciado no Dia das Mães em um posto de gasolina, ilustrando como a jornada de trabalho impede o convívio familiar. Defende a superação dessa escala e convida representantes do governo e de instituições para comporem a mesa de debates.

O Gerente da Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional - Gerência da Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional discute a complexidade e a heterogeneidade das pequenas empresas brasileiras. Aponta que o universo de 25 milhões de CNPJs, que inclui desde microempreendedores individuais até empresas de pequeno porte, requer um olhar atento e diferenciado em debates sobre políticas públicas. Destaca a atuação do Sebrae, que conta com capilaridade nacional, na disseminação de informações e no suporte aos empreendedores diante de transformações trabalhistas e de mercado.

A Deputada realiza agradecimentos pela presença de parlamentares e destaca a apresentação de uma PEC na Câmara dos Deputados.

O Deputado comenta dados de uma pesquisa sobre o desconhecimento de empresários em relação a um tema específico não detalhado.

A Deputada discute resultados de pesquisas sobre impactos econômicos e menciona a necessidade de apoio a setores empresariais, além de introduzir a fala de uma representante do movimento de direitos humanos.

A Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania defende o fim da escala de trabalho 6x1, relacionando a questão à desigualdade racial e de gênero histórica no Brasil. O discurso destaca que a jornada excessiva compromete o lazer, a saúde mental e a convivência familiar, afetando desproporcionalmente mulheres, especialmente negras e periféricas, que acumulam o trabalho doméstico e de cuidado. A Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania reafirma o compromisso do governo federal com a dignidade humana e a valorização do trabalho, enfatizando que o direito ao descanso é essencial para a justiça social.

A Deputada faz comunicados sobre o andamento dos trabalhos legislativos, mencionando a presença do Deputado Elvino Bohn Gass e a expectativa para a entrega do relatório no dia 20. Informa que o relator está em outro compromisso, mas retornará em breve, e concede a palavra à Secretária Nacional do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy Viana.

A Secretária Nacional de Articulação Institucional Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres defende a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, destacando que essa mudança é fundamental para reduzir a sobrecarga das mulheres, que representam 53% da força de trabalho e ocupam majoritariamente os postos mais precarizados. Ressalta que a política nacional do cuidado é essencial, mas precisa ser acompanhada por medidas estatais, como creches e escolas em tempo integral, para que o cuidado não recaia apenas sobre as mulheres, e cita exemplos internacionais de redução de jornada como modelos de sucesso econômico.

A Deputada destacou a importância de debater o trabalho de cuidados, ressaltando que, embora as mulheres compõem a maioria da força de trabalho brasileira, enfrentam desigualdades no acesso a direitos. Defendeu a aprovação de uma emenda parlamentar que prevê a redução de 15% na jornada de trabalho para mães de crianças de até 12 anos e para mães atípicas, visando reconhecer a relevância social do cuidado com os filhos.

O Deputado defende a necessidade de reformular a escala de trabalho 6x1, destacando o impacto negativo desse modelo sobre as mulheres, especialmente as mães solo, e sobre os pequenos empresários. Argumenta que a produtividade não está atrelada apenas ao tempo de trabalho, mas a fatores como investimento e tecnologia. Aponta que a escala atual é perversa, gera adoecimento — com alta incidência de problemas de saúde mental entre mulheres — e sobrecarrega os cofres públicos com gastos em saúde e previdência, concluindo que o debate exige urgência e medidas decisivas.

Muito obrigada, deputado Dimas. Agora vamos ouvir o deputado Alfredinho, do PT de São Paulo. O deputado Dimas, do PT do Rio de Janeiro, também fazendo todos esses registros. Senhora Presidenta, é...

O Deputado defende a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da jornada 6x1, destacando que essa é uma demanda histórica da classe trabalhadora. Ele relata sua experiência pessoal como metalúrgico em São Paulo, onde participou de greves por melhores condições de trabalho, como acesso a itens básicos, pausas para café e combate ao assédio, e enfatiza que avanços trabalhistas no Brasil sempre foram conquistados através de muita luta e enfrentamento.

A Deputada cede a palavra aos demais parlamentares para o prosseguimento da sessão.

O Deputado defende o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, destacando o impacto positivo dessas medidas na vida das mulheres e combatendo a resistência de setores empresariais com base em dados.

A Deputada encerra os registros de participação na audiência e passa a palavra ao parlamentar seguinte.

O Deputado profere discurso confuso e fragmentado, sem apresentar um tema claro ou proposta específica, mencionando dificuldades em situações atuais e dados genéricos.

A Deputada defende a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, destacando o impacto positivo na produtividade e o papel do trabalho de cuidados exercido pelas mulheres. Refuta argumentos contrários citando o fracasso de reformas trabalhistas na Argentina e aponta a necessidade de políticas públicas de suporte, como creches, para mulheres trabalhadoras.

O Gerente da Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional detalhou dados de uma pesquisa sobre o impacto de propostas legislativas nos pequenos negócios. Destacou que o comércio varejista, a indústria e os serviços de alimentação são os setores mais preocupados com impactos negativos, devido à complexidade de suas jornadas de trabalho estendidas. Mencionou também a importância da Lei do Salão Parceiro na regulação da relação entre profissionais de beleza e MEIs, ressaltando a necessidade de um olhar heterogêneo sobre os diversos segmentos empresariais.

A Deputada solicita a finalização das considerações da Secretária Caroline.

A Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania enfatiza a importância de assegurar direitos fundamentais, como o lazer e a convivência familiar. Ela destaca que a garantia de escalas de trabalho que permitam conciliar atividades diárias beneficia toda a sociedade, com um impacto positivo especial na vida das mulheres e das crianças, ao possibilitar a presença dos responsáveis no cotidiano familiar.

A Deputada cumprimentou as secretárias convidadas presentes na sessão.

A Secretária Nacional de Articulação Institucional Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres destaca a importância do debate sobre o impacto das políticas públicas na vida das mulheres, com foco especial na autonomia econômica e no desafio dos horários de creche em relação à jornada de trabalho. Defende a necessidade de rever a autonomia do Banco Central devido à influência nos juros elevados e expressa apoio a uma iniciativa legislativa voltada para a política do cuidado, reforçando a expectativa de aprovação de medidas importantes para as trabalhadoras brasileiras.

A Deputada convida a convidada Cleide Silva para realizar suas considerações finais ou despedida durante a reunião, conferindo se o áudio está funcionando.

A Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos - FENATRAD defende que jornadas de trabalho excessivas, que impedem o descanso e a vida pessoal do trabalhador, configuram trabalho escravo.

A Deputada encerra a fala agradecendo e se despedindo da convidada Sônia Maria após as considerações finais.

A Secretária de Trabalho da Mulher, do Idoso e da Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), defende a necessidade de reforçar o trabalho de base para fortalecer o movimento sindical e garantir a aprovação do fim da escala 6x1. Ressalta a importância da pressão constante sobre os parlamentares para que honrem seus compromissos com o eleitorado.

A Deputada ressalta a importância da redução da jornada de trabalho sem redução salarial como ferramenta para a autonomia financeira feminina e o enfrentamento da violência doméstica, citando sua experiência prévia na Comissão Externa sobre o Feminicídio no Rio Grande do Sul. O discurso também agradece a presença de convidadas, do Sebrae e dos servidores da comissão, além de encerrar os trabalhos e convocar audiência pública para discutir o diálogo social e a redução da jornada de trabalho no Brasil.