COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, convidado para debater a redução da maioridade penal na CCJ, expõe que a função da Comissão nesta etapa é analisar a constitucionalidade formal e material da proposta (PEC 32/2015), sem adentrar no mérito do projeto. O Professor defende que a análise deve verificar se a PEC respeita as cláusulas pétreas e as limitações ao poder constituinte derivado, ponderando sobre o conceito de "tendente a abolir" cláusulas individuais e argumentando que, tecnicamente, a proposta possui compatibilidade com o ordenamento constitucional para avançar às próximas etapas legislativas.