COMISSÃO DE SAÚDE

O Secretário-Executivo Substituto - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária explicou as diretrizes de regulação de preços de medicamentos. Destacou que a Resolução nº 3/2025 altera as regras de precificação de entrada no mercado, visando aproximar o registro da fixação de preços e evitar falhas de mercado, como a ausência de preço em registros. O modelo utiliza referenciamento de preços internacionais e internos (considerando ganho terapêutico), além de aplicar deságios obrigatórios para categorias como genéricos e biológicos não novos. Também abordou a regulação de ajustes anuais de preços, a atuação em casos de judicialização e incentivos à inovação incremental, enfatizando que o foco não é o tabelamento baseado em custos de produção para não desincentivar a inovação e a eficiência.