COMISSÃO DE SAÚDE

O Secretário-Executivo Substituto - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária explicou o funcionamento e a importância da regulação de preços de medicamentos, esclarecendo que o órgão define preços máximos e não tabelamento. Destacou a relação entre concorrência e descontos, a dinâmica de compras públicas centralizadas e a necessidade de proteger dados sensíveis de pacientes (CPF) sob a ótica da LGPD. Também abordou a atualização da cesta de referenciamento internacional e as expectativas com a reforma tributária na redução de alíquotas para medicamentos.