COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado preside audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a renovação da concessão da rodovia BR-116, focando nos impactos e desafios de infraestrutura e mobilidade para a região do Vale do Ribeira.

O Coordenador-Geral de Concessões e Serviços Rodoviários - Secretaria Nacional do Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes apresentou as diretrizes para a otimização de contratos de concessão rodoviária. Explicou que o processo, viabilizado pela Portaria 848/2023, visa atualizar contratos antigos sob estresse, permitindo a antecipação de investimentos e a modernização da infraestrutura, exemplificando com o foco em rodovias estratégicas como a Régis Bittencourt, buscando maior segurança viária e melhoria na prestação de serviços aos usuários.

O Deputado saúda a presença de representantes municipais do Vale do Ribeira, incluindo vereadores de Registro, Juquiá e Apiaí, bem como o prefeito de Jacupiranga, destacando a importância da participação regional em audiência pública. Na sequência, concede a palavra a representante da ANTT.

O Gerente de Estudos e Projetos de Rodovias da ANTT apresentou o processo de repactuação da concessão da rodovia Régis Bittencourt. O novo contrato prevê a prorrogação do prazo por mais oito anos, totalizando 15 anos de concessão e um investimento de 11 bilhões de reais em CAPEX e OPEX. Entre as melhorias planejadas estão a criação de faixas adicionais, vias marginais, correções de traçado, construção de passarelas, ciclovias e dispositivos de segurança. Também foram destacadas ações de sustentabilidade, como o Programa Carbono Zero, infraestrutura resiliente contra extremos climáticos e melhorias no atendimento ao usuário, como descontos para usuários frequentes e uso de tags. O projeto prevê, ainda, a realocação de vendedores locais de bananas para áreas seguras e a realização de um leilão para definir a tarifa, com o critério de maior desconto.

O Deputado recebe autoridades e representantes do setor de infraestrutura em sessão parlamentar.

O Diretor Presidente - Instituto Brasileiro de Infraestrutura analisou a necessidade de melhorias na modelagem contratual de concessões rodoviárias. Defendeu que o modelo deve prever flexibilidade, transparência no cronograma de obras, mecanismos eficazes de fiscalização e punição, além de incluir cláusulas arbitrais para a solução de conflitos. Destacou a importância de considerar as demandas locais e garantir a manutenção de níveis adequados de serviço durante todo o período do contrato, criticando o esgotamento contratual nos anos finais e a falta de investimentos em regiões como o Vale do Ribeira.

O Deputado destaca, durante audiência pública, a importância de ouvir os prefeitos do Vale do Ribeira acerca dos problemas enfrentados pelos usuários da rodovia Régis Bittencourt. O parlamentar ressalta que as condições atuais da via, marcadas por insegurança e acidentes, distanciam-se das promessas contratuais, sendo necessário aprimorar o modelo de gestão para atender às demandas regionais.

O Prefeito - Prefeitura de Registro - SP defende a inclusão de obras de infraestrutura urbana e melhorias operacionais na renovação do contrato de concessão da rodovia BR, ressaltando que investimentos de baixo custo trariam maior segurança viária para motoristas e moradores de municípios do Vale do Ribeira.

O Deputado defende a inclusão de investimentos urgentes na renovação da concessão de rodovia federal, visando melhorar a segurança, a mobilidade urbana e a infraestrutura logística em municípios do Vale do Ribeira que são cortados pela via.

O Prefeito - Cajati/SP manifesta preocupação com a falta de diálogo na nova licitação da concessão da BR-116, que atravessa 70 quilômetros do município. Relata problemas de segurança e infraestrutura, destacando que 16 bairros dependem de um único acesso à rodovia. Aponta que o município é um polo agroindustrial e minerador que gera milhares de empregos, mas sofre com gargalos logísticos. Reivindica a construção de um novo viaduto para desviar caminhões pesados da área urbana, além de passarelas para pedestres e melhorias nos acessos a bolsões, criticando a burocracia que impede o município de realizar manutenções básicas na via.

O Deputado saúda o prefeito de Jacupiranga, professor Gessé, durante pronunciamento.

O Prefeito - Jacupiranga/SP solicita investimentos urgentes em infraestrutura viária no Vale do Ribeira. O gestor destaca a precariedade de um viaduto construído em 1960, que é a única via de ligação urbana cortada pela BR-116 em Jacupiranga, e aponta a necessidade de criar um novo dispositivo de acesso entre as ruas Guará e Presidente Kennedy para melhorar a mobilidade e o desenvolvimento local. Adicionalmente, ressalta a necessidade de obras de drenagem nas vias marginais para combater alagamentos frequentes.

O deputado cede a palavra ao presidente do município de Barra do Turvo para manifestação.

O Prefeito de Barra do Turvo/SP denuncia a falta de infraestrutura e acessos seguros na BR-116 que corta o seu município. Relata que, apesar de diversas tentativas de diálogo com órgãos federais e a ANTT, o município permanece sem acessos adequados de aceleração e desaceleração, prejudicando a segurança de estudantes e moradores. Critica a falta de consulta aos municípios na concessão da rodovia e aponta que as obras propostas são insuficientes, focadas em itens como pontos de abastecimento elétrico em vez de resolver as carências estruturais básicas da região.

O Deputado agradece a presença do prefeito de Barra do Turvo e convida a diretora-executiva do Nora para fazer uso da palavra.

A Diretora Executiva - Núcleo de Observação em Regulação e Ativos de Infraestrutura Integrada destacou a importância de tratar o vácuo regulatório entre o encerramento de um contrato de concessão rodoviária e o início do próximo. Argumentou que a transição não deve ser considerada um detalhe operacional secundário, mas uma fase crucial da governança regulatória. Enfatizou a necessidade de garantir a qualidade da prestação do serviço ao usuário durante esse intervalo, assegurando o cumprimento de cláusulas contratuais de conservação e segurança viária, independentemente da fase de repactuação do sistema.

O Deputado cobra melhorias emergenciais e investimentos na BR-116, destacando a falta de segurança, conservação e infraestrutura para municípios do Vale do Ribeira, enfatizando que as demandas locais precisam ser atendidas no novo contrato de concessão.

O Diretor Superintendente - Concessionária Régis Bittencourt - Arteris discute o próximo processo competitivo para a concessão da rodovia, agendado para julho. Esclarece que o novo edital incorporou demandas de municípios, como melhorias de infraestrutura (EVTEA e rotatórias), e reafirma o compromisso com a manutenção da via, citando investimentos em pavimentação e a necessidade de correções de traçado em locais críticos como Barra do Turvo e a Serra do Cafezal para reduzir acidentes e saques, problemas que afetam a segurança e a eficiência logística.

O deputado discorre sobre a apresentação de relações e ações a serem tomadas em continuidade aos trabalhos legislativos.

O Gerente de Estudos e Projetos de Rodovias da ANTT aborda as limitações na inclusão de obras em contratos de concessão, destacando que o processo de repactuação foi concluído em um curto período, impossibilitando contemplar todas as demandas. O representante ressalta que o contrato vigente é flexível para futuras inclusões de novos investimentos, menciona obras específicas em execução ou previstas em municípios como Cajati, Registro e Barra do Turvo, e assegura que a rodovia contará com 100% de conectividade de internet.

O Deputado questiona um representante da ANTT sobre o processo de inclusão de demandas de prefeituras que não foram contempladas no edital atual. O parlamentar busca saber qual o caminho mais ágil para inserir essas reivindicações, qual o horizonte de prazo para tais ajustes e como a discussão pode ser fomentada de maneira objetiva.

O Gerente de Estudos e Projetos de Rodovias da ANTT esclarece que, embora o contrato atual possua um edital publicado e obras previstas em um termo de autocomposição com o Ministério dos Transportes, TCU e a concessionária, existe flexibilidade para a inclusão de novos investimentos. O representante orienta que prefeitos e a sociedade busquem a concessionária para dialogar sobre novas demandas, as quais podem ser incorporadas por meio de mecanismos de revisão extraordinária ou na revisão quinquenal do contrato.

O Deputado discute, após audiência pública, a necessidade de elencar intervenções viárias propostas por prefeitos que não constam no edital atual, visando sua inclusão pela ANTT e pela futura concessionária da rodovia. O parlamentar ressalta a importância estratégica da BR-116 para o País e para o Vale do Ribeira, reafirmando o compromisso de fiscalizar o cumprimento das obras pactuadas.

O Vereador solicita investimentos estaduais em infraestrutura para o Vale do Ribeira, destacando a necessidade de reparos em estradas vicinais e a reabertura do bairro Capinzal para atender famílias locais, enfatizando a importância regional e ambiental da área.

O Deputado discute melhorias na segurança e conservação de infraestrutura viária no Vale do Ribeira, defendendo medidas emergenciais em conjunto com concessionárias e órgãos reguladores, e agradece a presença de autoridades municipais de Bofete, Pratânia e Cajati no debate.