COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS defende a criação de uma regra de transição para a certificação do Pró-Gestão, argumentando que a atual estrutura da norma é excessivamente rigorosa e impede que os regimes próprios de previdência realizem aportes financeiros adequados. O orador solicita o apoio da comissão parlamentar para articular junto ao Conselho Monetário Nacional, ao Banco Central e aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda uma revisão na resolução vigente, visando mitigar efeitos nocivos aos regimes. Além disso, alerta para a necessidade de vincular novos benefícios previdenciários a fontes de custeio sólidas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir a sustentabilidade do sistema e evitar novas reformas emergenciais.