COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social agradece o convite para debater a importância dos investimentos nos regimes próprios de previdência. Enfatiza a necessidade de mobilização do setor para acompanhar projetos de lei em tramitação, focando na gestão de passivos. Destaca a relevância do debate construtivo em audiências públicas e menciona o Programa de Regularidade Previdenciária, instituído pela Emenda Constitucional nº 136 (oriunda da PEC 66/2023), que permite o parcelamento especial de débitos previdenciários em até trezentas parcelas, alertando os entes federativos sobre o prazo final de adesão em agosto.