COMISSÃO DE TRABALHO

O Deputado preside reunião convocada para debater a desorganização, falta de segurança e precariedade na instalação de redes de telecomunicações nos postes brasileiros. O parlamentar destaca que o alto número de empresas no setor e a informalidade geram riscos permanentes a trabalhadores não treinados, resultando em acidentes graves. O objetivo do encontro é colher esclarecimentos da Anatel e da Aneel, além de ouvir as associações do setor e os representantes dos trabalhadores sobre as condições de trabalho e medidas de regulação.

O Presidente da Anatel discursou sobre os desafios regulatórios no setor de telecomunicações, destacando o crescimento do número de empresas e o aumento da concorrência desleal. O foco principal foi o uso irregular de postes, que compromete a ocupação urbana e a segurança, resultando em um aumento preocupante de acidentes de trabalho fatais. Ele apresentou medidas da agência, como a Resolução 777, que exige das prestadoras a comprovação de conformidade trabalhista e fiscal, permitindo que federações e sindicatos emitam atestados de boas práticas, visando garantir a qualidade do serviço e a proteção da integridade dos trabalhadores.

O Deputado cede a palavra a um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica para dar continuidade à sessão.

O Superintendente Adjunto Substituto de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica discute o desafio da regulação conjunta entre a sua autarquia e a Anatel sobre o compartilhamento de infraestrutura (postes). Ele ressalta a diferença entre o mercado de energia, com poucas distribuidoras e normas rígidas, e o mercado de telecomunicações, fragmentado em milhares de empresas. O foco é a necessidade de equacionar divergências jurídicas, previstas no PL 3220/2019 e em resoluções conjuntas, para garantir a segurança dos profissionais e da população frente ao uso da rede elétrica por operadoras de telecomunicações, ampliando a competência de gestão da distribuidora sobre as faixas de ocupação dos postes.

O Deputado concede a palavra, por 10 minutos, ao Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Rogério Soares.

O Secretário-Geral da Fenattel denuncia a precarização e a informalidade no setor de telecomunicações, destacando os riscos à vida e à segurança decorrentes de fraudes e condições técnicas inadequadas, e propõe a criação de um comitê interministerial para fiscalização e regulação do setor.

O Deputado destaca a relevância da Comissão de Trabalho na discussão sobre as condições precárias dos trabalhadores em empresas do setor. O orador registra a presença de outro parlamentar na reunião e concede a palavra à presidente da Feninfra para sua exposição.

A Presidente - Feninfra - Federação de Call Center e Infraestrutura de Telecomunicações abordou a importância crítica da conectividade e da infraestrutura de telecomunicações para a economia e a sociedade brasileira. Alertou para os riscos decorrentes da expansão irregular de redes, citando a falta de qualificação técnica, precarização do trabalho, uso de mão de obra não registrada e empresas fantasmas. Destacou o impacto negativo do furto de cabos e equipamentos, que gera interrupções de serviços e prejuízos. Defendeu a necessidade de uma estratégia nacional integrada entre órgãos governamentais, assembleias e o Congresso Nacional para fiscalizar, regularizar o setor e garantir condições de trabalho seguras, concorrência leal e estabilidade na prestação de serviços essenciais.

O Deputado agradece à Sra. Vivien e concede a palavra ao coordenador de infraestrutura da Conexis, Diogo Della Torres.

O Coordenador de Infraestrutura - Conexis - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia destaca a importância do setor de telecomunicações para o Brasil, mencionando um investimento acumulado de 1,5 trilhão de reais desde a privatização. Ele ressalta a essencialidade da conectividade, especialmente evidenciada após a pandemia, e discute desafios relacionados ao compartilhamento de postes, fiscalização de infraestrutura e a necessidade de normas que garantam preços justos e não discriminatórios, baseando-se em uma perspectiva de orientação a custo e no apoio a projetos de lei que visem o aprimoramento do setor.

O Deputado cede a palavra ao vice-presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para uma fala de 10 minutos.

O Vice-Presidente da Abrint destacou o papel fundamental dos pequenos provedores na expansão do acesso à internet no Brasil, especialmente em cidades menores. Enfatizou a importância da regularização junto à Anatel, o compromisso com o treinamento e segurança técnica, e alertou para a grave ameaça do crime organizado e milícias que impedem a operação em diversas comunidades.

O Deputado convida o Conselheiro da Anatel, Edson de Holanda, a fazer uso da palavra.

O Conselheiro da Anatel defende a implementação de normas de compliance e governança no setor de telecomunicações para garantir uma concorrência leal, assegurar direitos trabalhistas e promover a regularidade fiscal frente ao atual ciclo de consolidação do mercado.

O Deputado questiona representantes de órgãos sobre a eficácia de um projeto de lei na fiscalização e exclusão de empresas irregulares do mercado. Indaga sobre os impactos de uma liminar que suspendeu processos de atestes, levantando preocupações sobre concorrência desleal e o descumprimento de normas. Por fim, questiona a responsabilidade das distribuidoras de energia quanto à autorização de uso de postes por terceiros, buscando esclarecimentos sobre os critérios de regramento aplicados.

O Secretário-Geral - Fenattel - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações defende um projeto que valoriza empresas comprometidas com acordos coletivos, convenções e segurança do trabalho. Ele critica a pejotização fraudulenta no setor e defende o envolvimento de diversos ministérios para combater irregularidades, alertando que a falta de lei e punição rigorosa pode levar ao colapso do setor de telecomunicações no Brasil.

Obrigatoriamente o texto original, pois não há match: Obrigado, presidente.

O Presidente - Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações discute as ações judiciais movidas por associações contra resoluções da agência. Ele defende a legitimidade das decisões do Conselho Diretor e a parceria com a Advocacia-Geral da União na defesa dessas normas. O discurso destaca a preocupação com a segurança do trabalho no setor, mencionando a colaboração com o Ministério Público do Trabalho para exigir atestados que comprovem condições seguras para trabalhadores de telecomunicações, visando prevenir acidentes elétricos fatais.

O deputado realiza um agradecimento formal.

O Superintendente Adjunto Substituto de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica defende a modernização das normas de compartilhamento de postes, destacando que a capacidade física desses equipamentos limita o número de cabos e operadoras de telecomunicações. Reforça a necessidade de gestão rigorosa e segurança, prevendo que a distribuidora tenha prerrogativa para suprimir redes irregulares, visando prevenir acidentes com a rede elétrica e a população, além de incentivar a organização do setor de telecomunicações.

passar a palavra agora ao deputado Alfredinho Deixa eu falar aqui...

O Deputado questiona a qualidade e a segurança na terceirização de serviços públicos e privados, destacando a precariedade das condições de trabalho, a prática de quarteirização e os riscos enfrentados por trabalhadores que atuam em infraestruturas como telecomunicações.

O deputado cumprimenta o presidente da sessão e inicia sua manifestação parlamentar.

O Secretário-Geral da Fenattel denuncia a precarização do trabalho no setor de telecomunicações, destacando jornadas abusivas e o descumprimento de convenções e acordos coletivos, especialmente por parte de provedores de internet. O representante critica a prática da "pejotização" fraudulenta, que retira direitos trabalhistas sob a máscara do empreendedorismo, e apela por maior rigor na fiscalização e valorização profissional por parte das empresas.

O Superintendente Adjunto Substituto de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica esclareceu que os contratos de concessão do setor elétrico não abrangem as modalidades de contratação de mão de obra pelas empresas de telecomunicações que compartilham a infraestrutura. O órgão regulador apenas autoriza a ocupação do espaço técnico, não possuindo competência para fiscalizar ou intervir nas relações trabalhistas, como terceirizações ou a contratação de pessoas jurídicas (pejotização), estabelecidas entre as empresas e seus profissionais.

O Secretário-Geral - Fenattel - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações relatou o fechamento da empresa Serede, prestadora de serviços da Oi Telecom, em 19 de dezembro, deixando 5 mil trabalhadores sem o recebimento de verbas rescisórias. Destacou a atuação das federações na luta pelos direitos trabalhistas e o enfrentamento contra empresas que não depositam o FGTS e parcelam rescisões indevidamente, solicitando apoio dos parlamentares no combate a essas práticas.

O Deputado solicita breves minutos à presidência.

O Presidente - Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações esclareceu que a Lei Geral de Telecomunicações permite a terceirização de serviços, desde que observadas regras específicas estabelecidas pela Agência, como a Resolução 777. Essas diretrizes visam garantir a proteção dos direitos trabalhistas, fiscais e tributários dos prestadores de serviço contratados pelas operadoras.

O Deputado encerra uma audiência pública, mencionando o atraso em relação ao horário previsto, e convoca os parlamentares para uma reunião deliberativa agendada para a próxima quarta-feira, dia 20 de abril, com o objetivo de discutir e votar propostas legislativas.