Carlos Manuel Baigorri

O Presidente - Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações esclareceu que a Lei Geral de Telecomunicações permite a terceirização de serviços, desde que observadas regras específicas estabelecidas pela Agência, como a Resolução 777. Essas diretrizes visam garantir a proteção dos direitos trabalhistas, fiscais e tributários dos prestadores de serviço contratados pelas operadoras.

O Presidente - Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações discute as ações judiciais movidas por associações contra resoluções da agência. Ele defende a legitimidade das decisões do Conselho Diretor e a parceria com a Advocacia-Geral da União na defesa dessas normas. O discurso destaca a preocupação com a segurança do trabalho no setor, mencionando a colaboração com o Ministério Público do Trabalho para exigir atestados que comprovem condições seguras para trabalhadores de telecomunicações, visando prevenir acidentes elétricos fatais.

O Presidente da Anatel discursou sobre os desafios regulatórios no setor de telecomunicações, destacando o crescimento do número de empresas e o aumento da concorrência desleal. O foco principal foi o uso irregular de postes, que compromete a ocupação urbana e a segurança, resultando em um aumento preocupante de acidentes de trabalho fatais. Ele apresentou medidas da agência, como a Resolução 777, que exige das prestadoras a comprovação de conformidade trabalhista e fiscal, permitindo que federações e sindicatos emitam atestados de boas práticas, visando garantir a qualidade do serviço e a proteção da integridade dos trabalhadores.