REUNIÃO CONJUNTA
Sobre o Evento
A reunião conjunta discutiu a atualização do Código de Trânsito Brasileiro, focando em segurança viária, a atuação dos Detrans e a fiscalização de condutores. Debatedores criticaram a precarização dos serviços públicos, o uso de dados por empresas privadas e propuseram endurecimento penal para crimes de trânsito.
Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado
O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado discute a complexidade da distinção entre culpa consciente e dolo eventual no direito penal, argumentando que a lei não deve presumir o dolo, por ser uma questão interna subjetiva. Defende que, em casos de crimes de trânsito como embriaguez, racha ou excesso de velocidade, a solução técnica mais adequada seria elevar as penas do homicídio culposo de trânsito para um patamar intermediário entre o homicídio simples e o qualificado, permitindo a decretação de prisão preventiva e evitando a interpretação forçada por dolo eventual, que frequentemente resulta em desclassificações ou absolvições em tribunais do júri.
