Fernando Capez

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado discute a complexidade da distinção entre culpa consciente e dolo eventual no direito penal, argumentando que a lei não deve presumir o dolo, por ser uma questão interna subjetiva. Defende que, em casos de crimes de trânsito como embriaguez, racha ou excesso de velocidade, a solução técnica mais adequada seria elevar as penas do homicídio culposo de trânsito para um patamar intermediário entre o homicídio simples e o qualificado, permitindo a decretação de prisão preventiva e evitando a interpretação forçada por dolo eventual, que frequentemente resulta em desclassificações ou absolvições em tribunais do júri.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado questiona a legalidade de um processo de credenciamento e chamamento público, argumentando que este estaria viciado por desvio de finalidade. Ele propõe que a comissão parlamentar oficie o Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da República para investigar o caso, alertando para possíveis prejuízos financeiros ao Serpro e riscos de comercialização indevida de dados pessoais dos cidadãos, muitas vezes sem o devido consentimento dos titulares.

O palestrante expressa gratidão e prontidão ao atender ao chamado do Presidente, afirmando que qualquer convite enviado por ele é recebido como uma honrosa convocação.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado defende o endurecimento das penas e a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, critica o uso de dados pessoais por empresas privadas e sugere a inclusão de educação para o trânsito no currículo escolar.

O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado critica duramente a Portaria 139/2025 da Senatran e resoluções correlatas que autorizaram a atuação de empresas privadas no gerenciamento de dados de condutores e veículos. Segundo o orador, tais medidas violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios constitucionais, ao facilitar a comercialização de dados sensíveis sob o pretexto de consentimento do usuário. Além disso, questiona a constitucionalidade de atos infralegais que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, como a fixação arbitrária de taxas de exames clínicos e a revogação de normas de segurança, como o duplo comando em veículos de autoescolas. O orador defende o fortalecimento do papel legislativo do Congresso Nacional diante do que classifica como retrocesso social e desrespeito à segurança viária.