REUNIÃO CONJUNTA
Sobre o Evento
A reunião conjunta discutiu a atualização do Código de Trânsito Brasileiro, focando em segurança viária, a atuação dos Detrans e a fiscalização de condutores. Debatedores criticaram a precarização dos serviços públicos, o uso de dados por empresas privadas e propuseram endurecimento penal para crimes de trânsito.
Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado
O Professor, Palestrante, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado critica duramente a Portaria 139/2025 da Senatran e resoluções correlatas que autorizaram a atuação de empresas privadas no gerenciamento de dados de condutores e veículos. Segundo o orador, tais medidas violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios constitucionais, ao facilitar a comercialização de dados sensíveis sob o pretexto de consentimento do usuário. Além disso, questiona a constitucionalidade de atos infralegais que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, como a fixação arbitrária de taxas de exames clínicos e a revogação de normas de segurança, como o duplo comando em veículos de autoescolas. O orador defende o fortalecimento do papel legislativo do Congresso Nacional diante do que classifica como retrocesso social e desrespeito à segurança viária.
