COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Sobre o Evento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou sua 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária para analisar propostas sobre saneamento, proteção da fauna, segurança no transporte e habitação social. Os parlamentares deliberaram sobre projetos relevantes, incluindo o fim da tarifa mínima de água e a priorização de mães de pessoas com deficiência em programas habitacionais.
Deputado
O Deputado discute a relevância do Projeto de Lei nº 4.117/2025, que altera a Lei nº 11.445/2007 para vedar a cobrança de tarifa mínima nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. O parlamentar argumenta que a prática atual prejudica consumidores de baixa renda e inibe o uso racional da água, pois pune quem economiza o recurso. Propõe a substituição da tarifa mínima por um modelo tarifário mais justo e transparente, composto por uma parcela fixa de disponibilidade e uma parcela variável conforme o consumo efetivamente medido, sem prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
