COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Sr. Presidente, eu vou direto ao voto e, com a aquiescência de V.Exa., eu vou fazer um pequeno resumo. "O Projeto de Lei nº 1.430, de 2024, representa uma iniciativa meritória ao buscar fortalecer o conhecimento, o monitoramento e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à educação infantil, especialmente no que se refere às creches e demais instituições de atendimento à primeira infância. Seu objetivo central, de organizar informações qualificadas sobre a oferta desses serviços no País, é essencial para a garantia do direito das crianças a um início de vida com dignidade, cuidado e oportunidades de desenvolvimento integral. (...) A proposta contribui diretamente para a atuação integrada das políticas de assistência social, educação, saúde e proteção, ao permitir a identificação de territórios com maior vulnerabilidade, déficits de oferta e necessidade de ampliação ou qualificação dos serviços. Com dados consistentes e atualizados, o poder público poderá direcionar melhor os investimentos, reduzir desigualdades regionais e garantir que crianças em situação de maior risco social tenham acesso a ambientes seguros, acolhedores e promotores de desenvolvimento." Por isso, essa proposta da Deputada Rogéria Santos não poderia ser diferente. A Deputada Rogéria tem um trabalho enorme nessa área, no Estado da Bahia. "Outro aspecto relevante é o fortalecimento do apoio às famílias. A oferta adequada de creches e serviços de atendimento à primeira infância impacta diretamente a proteção social, ao possibilitar que responsáveis, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade, tenham condições de ingressar ou permanecer no mercado de trabalho, ampliar renda e romper ciclos intergeracionais de pobreza (...). A proposição também observa a proteção de dados pessoais, assegurando que a transparência necessária à gestão pública (...). Vale ressaltar que o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação não apenas preserva o mérito do projeto de lei, como o aperfeiçoa tecnicamente e o harmoniza com o ordenamento jurídico já vigente. Em vez de criar uma estrutura paralela ou sobreposta, a proposta passa a inserir o Cadastro Nacional de Creches no âmbito do sistema nacional de informações já instituído, evitando duplicidades, reduzindo custos administrativos e fortalecendo a coordenação federativa.