COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Deputado abre uma audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para discutir a eficácia da arrecadação de impostos sobre casas de apostas, conhecidas como bets, conforme requerido pelos parlamentares Paulo Guedes e Marussa Boldrin. Após os agradecimentos iniciais, o Deputado transfere a presidência da sessão para o vice-presidente, deputado Paulo Guedes, autor da proposta da audiência.

O Deputado abre audiência pública, cumprimentando os convidados presentes, incluindo representantes da Receita Federal e da Confederação Nacional do Comércio, além de mencionar a participação da Abrajogo. O parlamentar estabelece as normas de funcionamento da sessão, incluindo tempo de fala para palestrantes, procedimentos para debates e a disponibilidade do material na internet.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil apresentou o histórico e o funcionamento da tributação das apostas de quota fixa (bets), destacando a Lei nº 13.756/2018 e o aperfeiçoamento legislativo via MP nº 1.182/2023. Foi detalhada a arrecadação obtida em 2025 (R$ 9 bilhões) e 2026 (R$ 3,1 bilhões até abril), reforçando o papel da instituição na conformidade fiscal das empresas operantes no mercado regulado e na distribuição dos recursos arrecadados para políticas públicas de saúde, turismo e segurança.

O Deputado detalhou a regulamentação e a tributação das apostas esportivas de cota fixa, destacando o papel da Receita Federal na fiscalização, na arrecadação de tributos e na destinação desses recursos para políticas públicas de diversas áreas.

Bom dia, Presidente, demais Parlamentares, colegas que compõem esta Mesa, pessoas que nos acompanham presencialmente ou remotamente. Em nome da Confederação Nacional do Comércio, a gente vem a esta Comissão com o objetivo de expor nosso ponto de vista sobre os impactos que um fenômeno tão recente tem sobre a nossa economia. Antes de apresentar os números que tenho aqui, de uma pesquisa recente que nós fizemos, gostaria de pontuar que isso não é um problema exclusivo do Brasil. As economias de mercado na Europa, na América do Norte, em países em desenvolvimento, de alguma forma, tentam mitigar as chamadas externalidades negativas de um mercado, conforme o Gustavo colocou, que esteve desregulado por um bom tempo. Depois a gente viu um esforço do poder público, das autoridades, para trazer um mínimo de regulação para esse setor. Isso não foi resolvido ainda. É muito difícil, até do ponto de vista tecnológico, cercar completamente esse problema. Acontece que nós, na Confederação Nacional do Comércio, temos sido muito demandados sobre os impactos que esse tipo de gasto tem provocado sobre o orçamento familiar. E por que a Confederação Nacional do Comércio tem sido demandada sobre isso? Porque a gente conduz, desde 2010, uma pesquisa que tem por objetivo mapear e acompanhar a evolução da condição orçamentária das famílias brasileiras. É uma pesquisa que avalia condições de endividamento, de inadimplência, com alguns recortes interessantes que nos permitem avaliar de forma técnica, como fizemos na apresentação que vou mostrar aos senhores de forma bem resumida. Mas, conforme o Presidente colocou, o material está disponível para vocês e para todos que nos acompanham. Existe, sim, uma preocupação no mundo em relação ao efeito desse tipo de gasto. Por quê? A tecnologia hoje permite que um jovem no Brasil possa acessar um determinado serviço, e não falo só de aposta on-line, fornecido por um provedor do outro lado do mundo. E isso gera impactos não só sobre a saúde financeira das famílias, mas também sobre a saúde mental, psicológica, da nossa população. E aqui, vale o registro, talvez seja o melhor fórum para a gente luz a esse problema e tratá-lo através de uma política pública adequada. Então, para eu não estourar meu tempo e trazer, pelo menos os números preliminares para os senhores, vou pedir licença para acompanhar no telão a apresentação que eu trouxe para os senhores. (Segue-se exibição de imagens.) Conforme eu falava, essa demanda na Confederação Nacional do Comércio não começou este ano. A CNC já havia feito um trabalho sobre isso, ou seja, sobre quanto os gastos impactam o orçamento das famílias. Conforme disse aos senhores, fazemos essa pesquisa desde 2010. De 2010 para cá, nós já tivemos pandemia, tivemos greve dos caminhoneiros, já tivemos surtos inflacionários. O Brasil é um país com muita oscilação no seu cenário econômico.

O Deputado organiza a ordem de falas em uma audiência, consultando o presidente da sessão sobre a exposição de um convidado que participaria via videoconferência.

O Presidente - Associação Brasileira de Jogos argumenta que as pesquisas sobre gastos em apostas esportivas partem de premissas equivocadas ao não diferenciarem o gasto em apostas (que gera retorno financeiro) do gasto em entretenimento puro, como serviços de streaming ou videogames. Ele defende a migração de apostadores do ambiente ilegal para o legal, a fim de garantir maior controle, segurança e arrecadação tributária, destacando que a atual tributação direta de 3 bilhões é subavaliada por desconsiderar todo o ecossistema de serviços da cadeia. Por fim, pede um ambiente regulatório mais amigável e previsível para incentivar a vinda de empresas ao mercado brasileiro.

O Deputado dá início à fase de debates em uma sessão parlamentar, passando a palavra ao Deputado Merlong Solano, após agradecer ao presidente da Abrajogo, Witoldo.

O Deputado debate a regulação e o impacto das apostas esportivas (bets) no Brasil. O parlamentar aborda a tributação sobre o faturamento das empresas e os ganhos dos apostadores, questionando a eficácia arrecadatória frente aos problemas sociais gerados, como o vício em jogos, endividamento das famílias de baixa renda e impactos na saúde pública. O orador defende uma análise profunda e livre de paixões sobre a viabilidade econômica, o impacto no emprego e as medidas regulatórias necessárias para garantir um setor sustentável e transparente.

Bongi Passa a palavra ao deputado Raul.

O Deputado critica duramente a proliferação de jogos de azar e apostas online, classificando-os como vícios que destroem famílias e valores sociais. Aponta o endividamento causado por essas práticas e defende que o Estado brasileiro falha ao não proteger o cidadão, citando a alta carga tributária e as taxas de juros como elementos de um sistema cruel de dominação econômica. O parlamentar compara a situação atual ao livro Admirável Mundo Novo, defendendo a extinção das bets e criticando a falta de regulação ética, em contraste com o modelo das loterias estatais.

O Deputado cede a palavra ao colega parlamentar para que este faça uso da fala.

O Deputado questiona dados oficiais sobre o faturamento do setor de apostas (bets) e a fiscalização de empresas que operam sem autorização do Ministério da Fazenda. O parlamentar também discute a implementação de restrições bancárias e a viabilidade operacional de proibir beneficiários do programa Desenrola Brasil de realizar apostas por determinado período, visando proteger a margem financeira das famílias endividadas.

O Deputado discute o impacto socioeconômico dos jogos de azar digitais, como o Jogo do Tigrinho, questionando o modelo de tributação dessas plataformas e os custos indiretos gerados para a saúde pública e o endividamento das famílias.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discute a regulação do mercado de apostas e jogos, abordando a fiscalização, o impacto no emprego, a proteção de beneficiários de programas sociais e a possibilidade de cruzamento de dados para políticas públicas, garantindo o sigilo fiscal.

O deputado questiona sobre o montante arrecadado do setor de apostas e a necessidade de transparência fiscal por parte da Fazenda.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discute a regulação do mercado de apostas, a transição de empresas irregulares para o sistema formal, estratégias de combate à lavagem de dinheiro e críticas à metodologia atual de tributação dos ganhos dos apostadores.

O Deputado discorre sobre o volume de faturamento de uma entidade, mencionando a marca de cem bilhões em movimentações financeiras.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discorre sobre a metodologia de cálculo para a incidência de imposto de renda sobre movimentações financeiras, esclarecendo as deduções de prêmios e a aplicação de alíquota sobre o saldo remanescente.

O deputado questiona procedimentos de cálculo e dedução referentes a impostos e pagamentos de prêmios.

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil discute a tributação sobre a movimentação financeira de operadoras, destacando a obrigatoriedade de pagamento de prêmios e Imposto de Renda sobre esses valores.

A Diretora de Relações Governamentais da ABRAJOGO esclarece pontos técnicos sobre a tributação do setor de apostas. Ela explica o funcionamento do RTP (Return to Player), argumentando que grande parte do valor arrecadado retorna aos jogadores como prêmio, restando uma margem operacional para a empresa arcar com os custos e impostos. A diretora contesta questionamentos da Receita Federal sobre a tributação, destacando que o setor já arca com uma carga tributária elevada — que inclui impostos federais (PIS/COFINS, CSLL, IR) e municipais (ISS) — totalizando cerca de um terço do faturamento bruto das empresas.

O Deputado relata uma confusão em relação à base de cálculo tributária de uma empresa, inicialmente acreditando que a tributação incidia apenas sobre a parcela de 15% destinada à premiação, mas aponta que a nova explicação recebida gerou um conflito de informações em relação à interpretação anterior sobre os números.

Pode começar do zero, porque eu tô meio curro hoje. Não, tranquilo, do zero. Primeiro do zero. Qual que é a diferença de lote... Vamos dar o número, tá? Eu arrecadei 100...

O Deputado discute a tributação e os valores arrecadados em uma operação, questionando o montante total de faturamento em relação ao valor efetivamente pago em apostas, com base nas obrigações regulamentares vigentes.

A Diretora de Relações Governamentais da ABRAJOGO discute a regulamentação do retorno ao jogador no setor de apostas, mencionando que a legislação atual (Portarias 722 e 1.207 de 2024) limita a retenção das empresas a 15%. Ela argumenta que, para manter a competitividade com o mercado internacional, que opera entre 95% e 98%, o Brasil adota um patamar de 97% de retorno ao apostador.

Oi gente, nós estamos chegando...

O Deputado encerra o tempo de fala por conta do início da reunião ordinária da comissão e concede a palavra a um colega para as considerações finais.

O Economista-chefe - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo discute dados sobre gastos com apostas, esclarecendo que as estatísticas utilizadas provêm do Banco Central e não da entidade que representa. Ele enfatiza que o foco central de sua análise não reside apenas nos valores nominais de premiação ou GGR, mas no montante de gasto total, que apresentou um aumento de 500%. Expressa preocupação com o impacto do endividamento das famílias brasileiras e a falta de garantias de que o dinheiro apostado realmente circule na economia real ou seja reutilizado dentro das próprias plataformas de apostas.

O Deputado propõe o envio de um requerimento formal para investigar inconsistências nos dados sobre a arrecadação de impostos provenientes de apostas esportivas (bets). Ele aponta uma disparidade entre o volume de gastos dos apostadores e o montante arrecadado pelo Governo, solicitando esclarecimentos sobre possíveis erros nos dados oficiais ou indícios de sonegação fiscal. Após tratar desses assuntos, o parlamentar consulta os presentes sobre a conveniência de aproveitar o quórum para realizar uma reunião deliberativa na sequência e, por fim, encerra a audiência pública.