COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Subsecretário - Receita Federal do Brasil apresentou o histórico e o funcionamento da tributação das apostas de quota fixa (bets), destacando a Lei nº 13.756/2018 e o aperfeiçoamento legislativo via MP nº 1.182/2023. Foi detalhada a arrecadação obtida em 2025 (R$ 9 bilhões) e 2026 (R$ 3,1 bilhões até abril), reforçando o papel da instituição na conformidade fiscal das empresas operantes no mercado regulado e na distribuição dos recursos arrecadados para políticas públicas de saúde, turismo e segurança.