COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

O Presidente Executivo - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - (ABICOM) destaca a excessiva complexidade regulatória do programa de subvenção ao diesel. Aponta que, em um curto período, a profusão de medidas provisórias, decretos e resoluções gera insegurança jurídica e riscos financeiros elevados para os importadores. Ressalta que a falta de pagamentos tempestivos e as dúvidas quanto às condicionantes do programa inibem a adesão de novos agentes, tornando inviável para o importador garantir o repasse integral do subsídio ao consumidor final diante da incerteza sobre o reembolso dos valores desembolsados.