Carlos Germano da Silva Ferreira Junior|

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Diretor Jurídico de Compliance e Assuntos Regulatórios - BRASILCOM

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20 de mai, 16:53

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Resumo Inteligente

O Diretor Jurídico de Compliance e Assuntos Regulatórios da BRASILCOM critica a imprecisão do conceito de preço abusivo em combustíveis e a desproporcionalidade das multas aplicadas, defendendo maior segurança jurídica e proteção de dados sensíveis frente à fiscalização do setor.

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