COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União - TCU abordou o papel do órgão no controle da fiscalização das agências reguladoras, com foco especial na ANM. Explicou o conceito de "controle de segunda ordem", no qual o tribunal verifica a atuação da agência sem substituir suas decisões técnicas ou mérito. Detalhou auditorias realizadas sobre o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), destacando falhas na gestão, excesso de burocracia, falta de integração com outros órgãos e o uso indevido de títulos para dissimular a origem de ouro extraído ilegalmente, inclusive em terras indígenas e áreas de preservação.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União discorre sobre falhas na fiscalização de permissões de lavra garimpeira, apontando omissões do órgão competente e do próprio Tribunal de Contas.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União - TCU afirmou que, diante dos elementos apresentados, não restam medidas a serem adotadas pela instituição.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União explicou o procedimento de encaminhamento de um relatório para instâncias de fiscalização e investigação, mencionando órgãos competentes, o Ministério Público Federal e a polícia.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do TCU informou que aguarda o encaminhamento de relatório por parte do relator para o Ministério Público Federal e para o Ministério de Minas e Energia para análise.

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União destacou o trabalho conjunto e a atuação do Ministério Público Federal em Santarém no combate a irregularidades na área de mineração, ressaltando o uso de dados da instituição desde 2017.