COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sobre o Evento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realizou reunião deliberativa para discutir projetos de lei voltados à simplificação jurídica e regulação profissional. Os parlamentares debateram a criação do Sistema Nacional de Apoio Legal Digital para microempreendedores e a viabilidade da exigência de comprovação de vínculo profissional para confecção de carimbos.
Deputado
O Deputado manifesta voto favorável ao Projeto de Lei nº 5.908/2025, que institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital (SINAL-Digital). A proposta visa criar uma plataforma integrada ao GOV.BR para a resolução online de conflitos de pequeno valor envolvendo micro e pequenas empresas, com a criação do Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (FUNJUR-Digital) para custeio. A iniciativa é elogiada por fomentar a desjudicialização, reduzir custos operacionais e estimular o empreendedorismo e a formalização de negócios no país.
