PLENÁRIO

O Deputado manifesta indignação contra o Decreto nº 12.975, argumentando que o texto representa uma reedição do PL 2.630, o chamado "PL da Mordaça". Critica o governo pela utilização de decreto para regular plataformas digitais e determinar critérios para o CNPD, alegando desrespeito ao Poder Legislativo e ameaça à liberdade de expressão.