COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O Deputado presidiu uma audiência pública para discutir a regularização do uso público e a criação de novos atrativos turísticos na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, em Maragogi. O debate visou conciliar as atividades econômicas ligadas ao turismo com as diretrizes de preservação ambiental, contando com a participação de representantes do ICMBio, do Ministério da Pesca e Aquicultura e da Marinha do Brasil.

Bom dia a todos. Eu queria agradecer o convite e saudar todos da Mesa, na presença do Deputado Daniel Barbosa. O objetivo, com essa apresentação inicial, é apresentar um pouco do panorama em relação ao uso público na APA Costa dos Corais para que a gente possa avançar na discussão no sentido de compatibilizar a conservação da biodiversidade, a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico da região, porque sempre foi um dos grandes objetivos do ICMBio trabalhar para o ordenamento da visitação na APA Costa dos Corais. Gostaria de solicitar aqui a apresentação, por favor. (Segue-se exibição de imagens.) Para me apresentar brevemente, eu sou Iran, sou biólogo, tenho doutorado em Conservação da Biodiversidade. Sou analista ambiental do ICMBio. Tenho cerca de 20 anos de atuação na região da APA Costa dos Corais e atualmente estou aqui em Brasília como Coordenador de Planos de Manejo das unidades de conservação. A APA Costa dos Corais é uma unidade de conservação criada em 1997, com 500 mil hectares. Inicialmente, ela foi criada com 400 mil hectares, mas no ano passado houve uma ampliação dos limites para a parte do talude, da quebra do talude. Atualmente ela tem 500 mil hectares, distribuídos em 12 Municípios entre Alagoas e Pernambuco.

O Deputado solicita esclarecimentos sobre as categorias e funcionalidades de diferentes variedades de um item mencionado anteriormente.

O Coordenador de Elaboração e Revisão de Plano de MAnejo - ICMBio - MMA - ICMBio - MMA aborda a regulação das atividades turísticas na APA Costa dos Corais. Discute a diversidade de alvarás emitidos para embarcações e serviços, destacando a necessidade de conciliar a exploração turística com a preservação da identidade cultural da pesca artesanal. Aponta conflitos normativos entre as esferas municipal e federal e reforça a importância de proteger as comunidades tradicionais que atuam na região.

O Deputado dedica o início do seu discurso para saudar e agradecer a presença de diversas autoridades e representantes de associações em plenário. O parlamentar destaca a participação de vereadores e lideranças da cidade de Maragogi, além de representantes da AJPM, APMAM e Apala, e concede a palavra ao Sr. Kennedy Dornelas Miranda para tratar de pautas relacionadas ao turismo aquático.

Bom dia, Excelência, nosso querido amigo Deputado Daniel Barbosa, que muito nos honra como cidadãos brasileiros, alagoanos que somos. Sou cidadão honorário de Maragogi, por meio do nosso Vereador Mércio, um amigo e irmão, que está aqui representando o Poder Legislativo do Município de Maragogi. Quero dizer para o senhor, Deputado, que a gente acredita no Brasil. É por termos Parlamentares iguais ao senhor nesta Casa, fazendo a diferença, que continuamos, cada dia mais, acreditando no Brasil. Então, parabéns pelo seu trabalho, por entender que os representantes das associações presentes nesta reunião, o Pablo, o Eduardo, o Wellington, estão aqui defendendo o pão de cada dia, com honestidade e transparência, e buscando, nesta Casa, no Parlamento brasileiro, o que é justo, o que é necessário se fazer, de acordo com as leis deste País e de acordo com o que é correto. Quero também agradecer ao Iran, que está aqui representando o ICMBio. A gente também já se conhece, só não estive na escola com ele. Mas ele é uma pessoa que desempenha um papel fundamental à biodiversidade deste País, através do ICMBio. E digo o mesmo de todo o corpo técnico. Ele está com mais duas colegas aqui. Nós já tivemos um bate-bola, não é, Iran, no final de 2013 para 2014, e estamos sempre buscando avanços para o turismo aquaviário de Maragogi. Então, isso ocorre há décadas.

O Deputado questiona sobre a regularidade e habilitação de embarcações, especificamente catamarãs e motos aquáticas (jet skis), para operar em determinadas áreas.

O Representante - Associações de Turismo Aquático de Maragogi/AL discute a proibição do uso de jet skis em Maragogi, criticando a gestão municipal pela emissão de alvarás que não correspondem à capacidade real da frota e a imposição de multas excessivas. Apela por uma solução legal e dialogada que envolva o ICMBio, a Marinha e o Poder Público, defendendo a subsistência dos trabalhadores locais dentro da conformidade da lei.

O Deputado destaca a necessidade de conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico, observando a existência de conflitos políticos locais no processo de discussão.

O Vereador de Maragogi solicita a legalização de piscinas naturais e áreas de exploração turística para associações de jangadeiros, visando a regularização ambiental junto ao ICMBio e a viabilização de alvarás municipais para atividades sustentáveis.

O Deputado solicita que o vereador de Maragogi se apresente e indique seu cargo para cumprir o rito formal da sessão.

O Vereador de Maragogi destaca sua atuação parlamentar na busca por melhorias para o turismo e qualificação profissional em seu município, mencionando sua experiência em Brasília desde 2014.

O Deputado realiza a abertura de uma teleconferência, cumprimentando uma convidada do Ministério da Pesca e Aquicultura e solicitando a identificação da mesma para o registro do evento.

A Coordenadora de Gestão Participativa Costeiro-Marinha do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura discute o ordenamento do uso público na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. Defende a conciliação entre conservação ambiental, turismo e os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras, enfatizando que qualquer expansão turística deve ocorrer de forma ordenada, gradual e participativa. Destaca que o Ministério da Pesca e Aquicultura reconhece a importância socioeconômica do turismo, mas reitera que a gestão deve assegurar a permanência das práticas culturais pesqueiras e a segurança alimentar das comunidades locais, em conformidade com as legislações vigentes e o processo de consulta livre, prévia e informada.

O Deputado agradece a participação da convidada na audiência, destacando a importância de seu conhecimento. Defende que famílias que dependem da pesca e da atividade aquaviária recebam capacitação sobre a biologia local, como forma de valorizar o ecossistema, especialmente a preservação dos corais em Alagoas, promovendo a educação ambiental durante os passeios turísticos.

Eu sou o Comandante Garcia, sou Capitão dos Portos aqui de Alagoas. Bom dia a todos. Vou compartilhar aqui a apresentação que a gente preparou. (Segue-se exibição de imagens.) Vou discorrer sobre uma apresentação bem elucidativa. Fica mais fácil para a gente poder debater o assunto. O propósito da apresentação é mostrar as competências da Autoridade Marítima. A gente observa, Deputado — estou no término da minha gestão —, que há muitos conflitos de competências, alguns desconhecimentos dos normativos, do que cabe a cada órgão, a cada instituição. Então, acho importante comentar sobre isso, esclarecer os normativos aplicáveis, destacar a necessidade de coordenação entre os órgãos envolvidos — Prefeitura, IBAMA, ICMBio, associações — e a necessidade de compatibilização entre segurança da navegação, preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico local. Isso já foi abordado pelos expositores anteriores. Esse é o grande desafio. O contexto. O contexto da audiência pública é a regularização do uso público, abertura de novos atrativos turísticos em Maragogi, ordenamento das atividades náuticas e o desenvolvimento sustentável na faixa dos corais. Competências da Autoridade Marítima. A Marinha, Deputado, possui, digamos assim, dois chapéus, duas atribuições. A primeira delas é o Comandante da Marinha como comandante de defesa da pátria, como Força Naval. A segunda é pela Lei Complementar nº 97, de 1997, é a Marinha como Autoridade Marítima. E, exatamente, é o que cabe, é o assunto, é a pauta desta audiência.

O Deputado discute a necessidade de regulamentação para a atividade aquaviária, buscando um consenso entre órgãos ambientais, Ministério da Pesca e o setor de turismo para solucionar impasses locais.

O Representante - Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Maragogi/AL apresenta-se como secretário de meio ambiente do município.

O Deputado solicita o início da fala do secretário.

Representante - Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Maragogi/AL expõe dificuldades técnicas e burocráticas para regularizar atividades turísticas em piscinas naturais, destacando conflitos entre normas municipais e federais e a necessidade de autorizações de órgãos ambientais.

O Deputado solicita esclarecimento sobre uma legislação de proibição de motos aquáticas, questionando se ela possui natureza municipal ou federal e menciona a criação da APA Costa dos Corais.

O Representante - Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Maragogi/AL esclarece que, embora exista legislação municipal de proibição para motos aquáticas, a normativa prevê uma exceção. Caso o processo de autorização cumpra os ritos necessários e garanta a observância das normas ambientais e de segurança aquaviária, a prefeitura permite a atividade.

O Deputado defende a busca por pontos de convergência na atuação parlamentar, utilizando o exemplo da educação para ilustrar como diferentes visões podem chegar a um consenso em prol de benefícios comuns. O parlamentar aplica essa lógica para tratar da atividade aquaviária, defendendo a necessidade de conciliar a preservação ambiental com o direito ao trabalho e sustento de quem atua no setor, destacando a importância da regulamentação, conforme pontuado pela Marinha. Por fim, o Deputado convida um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi para manifestação.

O Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi destaca a importância da regularização ambiental e da segurança na exploração comercial turística no município, enfatizando a necessidade de seguir os trâmites legais junto à Marinha e ao ICMBio para o licenciamento de atividades e balizamento de áreas.

O Deputado enfatiza a necessidade de buscar pontos de convergência em impasses envolvendo a gestão municipal e representantes de categorias. Ele manifesta preocupação com famílias que perdem seu sustento e com a omissão de agentes públicos frente a problemas sociais, colocando-se à disposição para mediar soluções e solicitando a manifestação dos presentes na audiência.

O representante da Associação de Jangadeiros defende a importância do turismo de base comunitária em Maragogi. Destaca que os profissionais, embora possuam limitações educacionais, são altamente capacitados para oferecer um turismo de experiência, transmitindo conhecimento sobre corais e espécies marinhas aos turistas. O orador contesta dados sobre a frota de embarcações, diferencia o turismo de massa do passeio de jangada e ressalta a importância de parcerias com o Sebrae e a Secretaria local para a qualificação desses trabalhadores, além de mencionar a fiscalização ambiental realizada pelo ICMBio na região.

O Deputado destaca que o analfabetismo não é sinônimo de falta de conhecimento. Ele exemplifica citando comunidades tradicionais e povos indígenas que, embora muitas vezes não sejam letrados, possuem saberes profundos e ancestrais sobre a natureza e práticas medicinais. Conclui reforçando a necessidade de combater o analfabetismo no País, sem desvalorizar o saber empírico e a experiência das populações locais.

O Participante relata as dificuldades enfrentadas por profissionais de esportes náuticos em Maragogi, que sofrem com a falta de regularização e o fechamento de diálogo com o poder público local, impactando o sustento de centenas de famílias e o turismo regional.

O Deputado destaca a importância de abordar a realidade das famílias brasileiras e a necessidade de resultados concretos em audiências públicas. Ele compartilha sua trajetória pessoal, ressaltando sua vivência, e propõe um cronograma de acompanhamento para as pautas discutidas, criticando a falta de resolutividade em debates que não geram ações práticas para a sociedade.

O Coordenador de Elaboração e Revisão de Plano de MAnejo - ICMBio - MMA - ICMBio - MMA relata a dificuldade do órgão em garantir a fiscalização ambiental necessária diante da abertura de novos nichos de visitação. Destaca a escassez de servidores e a sobrecarga das equipes locais, apesar de avanços em concursos e na aquisição de equipamentos como lanchas e drones. Ressalta o histórico de negligência com órgãos ambientais e enfatiza que a realidade atual impossibilita um aumento imediato da capacidade de fiscalização no curto prazo.

O Deputado agradece a pergunta técnica feita pelo parlamentar Rodrigo Theofilo Valadares durante uma audiência, solicitando a contribuição de Iran para esclarecimentos adicionais e encaminhando o encerramento da sessão.

O representante da Associação de parceiros Aquaviarios da Lagoa Azul relata as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do setor de passeios turísticos em Maragogi. Desde 2020, o grupo busca regulamentar suas atividades na região da APA dos Corais, enfrentando restrições impostas por operações de órgãos federais, como o ICMBio, e pela prefeitura. O orador destaca o empenho da associação em promover um turismo sustentável, que preserve o meio ambiente e gere renda para as famílias locais, comparando sua situação à de outros trabalhadores náuticos e reiterando o pedido de segurança jurídica para exercerem seu trabalho com dignidade.

O Deputado solicita que o orador conclua sua fala em um minuto devido ao avançado da hora e ao uso da sala por outros parlamentares. Além disso, o Deputado esclarece que não incluiu o nome do parlamentar na lista de perguntas iniciais por não ter visto sua mão levantada, pedindo desculpas pelo ocorrido.

A Associação de parceiros Aquaviários da Lagoa Azul reivindica o direito de exercer suas atividades de forma regular e organizada, buscando igualdade de condições para mais de 100 famílias que atuam no local desde 2020.

O Deputado encerra as considerações finais, passando a palavra ao convidado Iran Campello Normande.

O Coordenador de Elaboração e Revisão de Plano de MAnejo - ICMBio - MMA - ICMBio - MMA defende que a definição de áreas para visitação em piscinas naturais deve ser pautada pelo embasamento técnico e pela participação social, utilizando como exemplo o processo de revisão do plano de manejo da APA Costa dos Corais. Ressalta que o Conselho Gestor é o fórum legítimo para essa discussão e destaca que o ICMBio analisará as demandas de forma impessoal e legal, alertando, contudo, que o crescimento da atividade turística precisa de ordenamento para garantir sua sustentabilidade.

O Deputado encerra sua fala nas considerações finais, coordenando a ordem dos oradores e alertando sobre a gestão do tempo da sessão.

O Representante - Associações de Turismo Aquático de Maragogi/AL agradece ao deputado Daniel Barbosa e representantes de órgãos como ICMBio e IPUMA pelo apoio às demandas do setor. O orador solicita apoio para a regularização da atividade aquaviária local, destacando que os operadores já arcam com os custos de implementação e demonstram compromisso com a preservação ambiental. É requerida uma reunião em 30 dias para estabelecer um cronograma de ações junto ao município e garantir a legalização definitiva do serviço.

O Deputado participa de uma audiência e cede a palavra a Rafaela Brito, representante do Ministério da Pesca, para suas considerações finais, mencionando que ela substituiu a servidora Adayse no órgão.

O Ministério da Pesca ressalta a importância da construção coletiva com o setor de pesca artesanal e destaca a atuação da pasta na gestão participativa costeiro-marinha. O Ministério defende a compatibilização de usos em territórios pesqueiros, visando proteger a subsistência e a renda das comunidades tradicionais que dependem desses locais, reforçando a relevância do diálogo em conselhos para o desenvolvimento sustentável da atividade.

O Deputado destaca a importância da participação e colaboração do Ministério para a resolução do debate em curso, reiterando seu compromisso como parlamentar. Após as considerações, concede a palavra ao Comandante Rodrigo Ribeiro Gonçalves Garcia.

O Capitão dos Portos de Alagoas destaca a vocação marítima do estado e a importância da atuação da Marinha em diálogo com a prefeitura e a comunidade local. Defende a necessidade de envolver o prefeito nas discussões sobre o regramento de motos aquáticas em áreas de proteção ambiental, ressaltando que tal medida exige anuência municipal e envolve questões financeiras de balizamento. Reforça o apoio da instituição à regulamentação conforme a Norma 12/2022 e coloca a Capitania à disposição para futuras tratativas.

O Deputado mediou a participação de representante da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Maragogi em audiência sobre questões de mobilidade.

O Representante - Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Maragogi/AL reforça o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável e o turismo, destacando a conformidade técnica com a legislação federal e a colaboração institucional na gestão local.

O Deputado realizou uma breve fala de encerramento em plenário, sem apresentar uma pauta específica.

O Representante - Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Maragogi/AL discute questões administrativas e técnicas sobre um projeto de balizamento e sugere a realização de uma reunião online para alinhar protocolos e informações.

O deputado declara que está à disposição durante diálogo com o Secretário Highlander.

O Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi expressou gratidão pelo convite para participar da audiência pública, reforçando a postura de diálogo e portas abertas de sua gestão. Destacou que as orientações técnicas para a regularização pretendida já foram transmitidas aos representantes das associações e que o foco atual deve ser a execução prática das demandas. Além disso, reafirmou a importância da parceria entre o Poder Executivo municipal e o Legislativo, colocando-se à disposição para colaborar com a resolução de dúvidas e etapas necessárias em benefício dos munícipes.

O Deputado encerra uma audiência pública sobre conflitos de interesses e impasses na regulação de atividades econômicas em Maragogi. Destaca a necessidade de envolver o Poder Executivo municipal e órgãos federais, como ICMBio, Ministério da Pesca e Ministério do Turismo, para solucionar demandas de trabalhadores locais. O parlamentar cobra a elaboração de um plano de trabalho no prazo de um mês para viabilizar a regularização e o ordenamento das atividades, assegurando o sustento das famílias afetadas.