COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

A Representante do Observatório da Alimentação Escolar defende a criação de um mecanismo legal para o reajuste automático anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base na inflação dos alimentos, visando garantir a sustentabilidade financeira e o direito à alimentação escolar, demonstrando viabilidade orçamentária e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.