COMISSÃO ESPECIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA PESSOAS COM AUTISMO (PL 3080/20)

O Deputado presidiu a 18ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para debater o Projeto de Lei nº 3.080/2020, que trata da política pública nacional voltada aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O parlamentar aprovou a ata da reunião anterior, estabeleceu as normas para a audiência pública, incluindo o tempo de fala para convidados e deputados, e saudou os participantes presenciais e via videoconferência, iniciando os trabalhos com a oitiva de especialistas da área.

O Presidente do Instituto Autismo BR defende a implementação efetiva de políticas públicas voltadas para pessoas com autismo, enfatizando a necessidade de melhorias nos atendimentos de saúde (como os CAPSs), maior suporte a adultos autistas e a criação de oportunidades reais no mercado de trabalho. O orador destaca a importância de transpor as barreiras impostas pela falta de preparação da sociedade e de adaptar o ambiente escolar para incluir autistas com diferentes níveis de suporte, sublinhando que as famílias carentes dependem dessa atenção do Estado para garantir a dignidade e autonomia de seus filhos.

O Deputado agradece as contribuições de um participante, assegurando que serão consideradas no relatório da comissão, e convida outra pessoa para fazer uso da palavra por dez minutos.

A Conselheira da ABRACM defende a sistematização da legislação voltada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) em um único instrumento legal, visando facilitar a compreensão e o acesso aos direitos. Enfatiza que o diagnóstico deve ser o início de uma rede de suporte e cuidado multiprofissional, integrando saúde, educação e assistência social. Ressalta, ainda, a necessidade de investimentos na formação continuada de profissionais e na garantia de que as políticas públicas sejam efetivamente cumpridas ao longo de toda a vida da pessoa autista, combatendo a escassez de assistência e a fragmentação normativa.

O Deputado convida a conselheira da Associação Brasileira das Clínicas Multidisciplinares e o representante das Clínicas Multidisciplinares TEA para darem suas falas, concedendo 10 minutos para a manifestação de Rômulo Rosendo.

O Representante das Clínicas Multidisciplinares TEA defende a necessidade de reconhecimento das clínicas como parte estratégica da política pública de inclusão, destacando o papel essencial desses estabelecimentos no atendimento a pessoas com autismo e na transformação de direitos legais em resultados práticos, além de solicitar investimentos em capacitação profissional e melhoria da rede de suporte.

O deputado denuncia práticas abusivas de operadoras de saúde suplementar, que priorizam o lucro através da negação sistemática de procedimentos e descumprimento de ordens judiciais, e defende a instauração de uma CPI para investigar conflitos de interesse no setor.

O deputado defende a necessidade de atendimento multidisciplinar para autistas, a valorização de profissionais especializados e critica a negligência de planos de saúde no cumprimento de suas obrigações, apoiando a criação de uma CPI para investigar tais abusos.

O Deputado discute a urgência de políticas públicas para moradias assistidas voltadas a adultos autistas, visando garantir dignidade, continuidade de cuidados e suporte a famílias atípicas.

O pesquisador internacional apresentou uma cartilha voltada a vereadores brasileiros com estratégias práticas para o apoio a pessoas autistas nos municípios. Defendeu a implementação de moradias assistidas como política pública essencial para garantir dignidade e continuidade do cuidado a pessoas com autismo, especialmente adultos e idosos, aliviando a sobrecarga enfrentada por famílias e mães solo. O discurso destacou a necessidade de ambientes humanizados, com equipe multidisciplinar e fiscalização constante, contrapondo o modelo de moradia assistida à institucionalização excludente.

O deputado discute um ponto de ordem relativo a questões regimentais.

Segundo, com a palavra. Gostaria de fazer.

O Deputado discute a angústia de famílias atípicas quanto ao futuro de seus filhos em sua ausência. Defende a implementação de moradias assistidas como política pública essencial para garantir a independência dessas pessoas. O parlamentar cita a falta de infraestrutura e serviços adequados, ilustrando com a dificuldade encontrada por uma figura pública em Belo Horizonte para matricular sua filha em escola, e reforça a necessidade de tornar o apoio a essas famílias uma pauta prioritária.

O Deputado enaltece a trajetória e o trabalho dedicado do Sr. Oswaldo em prol da causa do autismo. Destaca a importância de uma cartilha lançada por ele, intitulada 'Vereador e Autismo: guia prático para Municípios', que visa orientar gestores e legisladores locais na implementação de políticas públicas inclusivas.

O Pesquisador Internacional expressa gratidão a Vossa Excelência e ao deputado federal Igor Timo, representante de Minas Gerais, e finaliza desejando luz e sabedoria aos parlamentares.

O Deputado presta uma homenagem ao senhor Oswaldo, definindo-o como uma referência de luz, um anjo da guarda e um exemplo de ser humano que inspira a missão parlamentar. O parlamentar ressalta que o convívio com o homenageado é um privilégio, expressando profundo agradecimento pela sua presença e influência positiva.

O Deputado destaca a inclusão expressa do direito à moradia inclusiva no texto do projeto de lei em discussão. Ressalta que, enquanto relator do programa Minha Casa, Minha Vida, já havia garantido prioridade na seleção habitacional para famílias atípicas, medida que agora é reforçada e formalizada no novo texto.

O Deputado defende a inclusão de uma cota de moradia assistida dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, voltada para famílias atípicas. A proposta visa garantir que, sempre que o programa for implementado em algum município, haja um percentual destinado a essa finalidade, prestando um suporte direto a essas famílias. O parlamentar convida o Deputado Marangoni para trabalharem conjuntamente na viabilização dessa proposta.

O Deputado comenta sobre a qualidade da imagem da câmera de um interlocutor durante a sessão e expressa satisfação ao vê-lo melhor, aproveitando para manifestar o apreço pelo colega.

O Presidente do Instituto Autismo BR defende a criação de incentivos fiscais para que empresas invistam na inclusão de autistas adultos no mercado de trabalho e no desenvolvimento de residências assistidas. Ele destaca a enorme discrepância entre a oferta de moradias especializadas e a demanda existente, reforçando a urgência de políticas públicas para atender a essa parcela da população no Brasil.

O Deputado agradece uma manifestação anterior e pede a palavra para continuar sua fala.

O Deputado discute propostas de empregabilidade para pessoas com autismo, buscando ampliar oportunidades através de parcerias e diálogo com especialistas da área.

O Deputado convida o cidadão Pedro Lucas Costa para proferir algumas palavras.

O Representante do Núcleo do Autismo da UnB defende a importância da prioridade na fala e da previsibilidade para pessoas autistas em audiências públicas. Argumenta que a Política Nacional voltada a esse público deve ser fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com foco no modelo biopsicossocial, rejeitando que diagnósticos clínicos sejam usados para restringir direitos. Destaca a necessidade de uma educação inclusiva, plural e interdisciplinar, criticando formulações ambíguas que possam permitir segregação, e reforça que a construção de políticas públicas deve ser feita com a participação ativa das pessoas autistas, garantindo dignidade, acessibilidade e participação social plena.

O Deputado reafirma seu compromisso com a igualdade de direitos para pessoas com autismo, independentemente do nível de suporte necessário. Destaca que o reconhecimento do autismo está amparado pela legislação vigente da pessoa com deficiência e que emendas anteriores, que pretendiam alterar esse entendimento, foram retiradas. Reforça, ainda, que a definição das terapias de suporte deve ser feita de maneira individualizada, sob avaliação médica, sem hierarquizações no texto legal.

O Deputado discute a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista e de seus cuidadores no mercado de trabalho. Ele convida a Dra. Valéria Santos para realizar uma exposição sobre o tema e solicita apoio à presidência da sessão para viabilizar essa apresentação.

A participante discorre sobre um projeto de lei desenvolvido em parceria com o Deputado Igor Timo para viabilizar o cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência (PCD) por empresas cujos setores, como segurança privada e transporte, enfrentam impedimentos legais ou fáticos para preencher essas vagas. A proposta prevê a qualificação profissional de cuidadores e de mães de autistas, oferecendo-lhes autonomia financeira além do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O objetivo é que o projeto, ao demonstrar sua eficácia, possa ser expandido para uma iniciativa de âmbito nacional.

O Deputado discute a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista e de seus cuidadores no mercado de trabalho, enfatizando a necessidade de suporte psicológico e a criação de prazos para o início do atendimento pelo poder público após o diagnóstico. O parlamentar também utiliza uma cartilha sobre autismo para denunciar uma fala capacitista atribuída a um secretário de esportes do município de São Caetano do Sul.

O representante do Núcleo do Autismo da UnB critica a cultura de forçar pessoas autistas a se adaptarem a ambientes hostis, exemplificando com sua experiência negativa em academias de ginástica. Argumenta que as práticas terapêuticas atuais focam excessivamente no condicionamento e conformação comportamental em vez de realizar mudanças estruturais no ambiente ou nas relações. Ressalta que a fala do Secretário de Esporte reflete um capacitismo estrutural e recorrente, que negligencia o bem-estar dos autistas em prol do conforto de pessoas neurotípicas.

O Deputado discute a necessidade de sanções severas para combater o capacitismo estrutural e organiza a ordem de fala dos parlamentares durante uma sessão com problemas técnicos de conexão.

O Representante das Clínicas Multidisciplinares TEA coloca a entidade à disposição dos parlamentares para colaborar na defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso de lutar em conjunto com o Poder Legislativo.

O Deputado realizou suas considerações finais.

O Deputado discute a importância de combater o capacitismo na sociedade e na administração pública. Criticou duramente a conduta de um secretário e defendeu que pessoas autistas possuem capacidades singulares, relatando a experiência com seus próprios filhos. Ressaltou a necessidade de conscientização e combate a posturas discriminatórias, solicitando a um convidado a entrega de uma cartilha informativa para ser disseminada entre vereadores da capital.

O deputado agradece aos presentes e aos colegas que contribuíram na reunião, cita os senhores Oswaldo e Pedro, agradece o acompanhamento via internet e declara encerrada a sessão.