COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado iniciou uma audiência pública convocada para debater as constantes mudanças na oferta de voos e malhas aéreas no país, analisando seus impactos econômicos, sociais e logísticos para os consumidores. O parlamentar apresentou os convidados presentes e on-line, que incluem representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, ANAC, Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério Público, associações de empresas aéreas e gestores municipais de Vitória da Conquista e Guanambi, além de entidades de defesa do consumidor.

A Coordenadora-Geral de Aeroportos Concedidos e Serviços Aéreos - Ministério de Portos e Aeroportos - MPor agradece a oportunidade de debater o setor de transporte aéreo, destacando o foco ministerial na conectividade e na aviação regional.

O Deputado anuncia as presenças de autoridades parlamentares de municípios da Bahia, informa a ausência temporária do Deputado Daniel Almeida em decorrência de compromisso com o Poder Judiciário e convida os presentes a participarem do debate, pedindo desculpas pela interrupção e oferecendo a compensação do tempo de fala aos convidados.

A Coordenadora-Geral de Aeroportos Concedidos e Serviços Aéreos - Ministério de Portos e Aeroportos - MPor defende a liberdade econômica no setor aéreo para ampliar a conectividade e reduzir tarifas, destacando desafios como a alta carga tributária, os custos dos combustíveis, a judicialização e a necessidade de políticas que incentivem a concorrência e a inclusão social no modal aéreo.

O Deputado agradece a exposição de Priscilla Thábata e concede a palavra a Luiz Fernando de Abreu Pimenta, gerente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para uma fala de até 10 minutos.

O Gerente de Acompanhamento de Mercado - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac apresentou indicadores que demonstram a expansão e maior acessibilidade do transporte aéreo brasileiro nos últimos 20 anos, destacando o aumento expressivo no número de passageiros e a redução real do preço das passagens. O gerente enfatizou que a atuação da agência baseia-se na liberdade de oferta e tarifária, ressaltando que a entidade não define rotas nem preços. Foram abordados desafios atuais, como o impacto da alta do combustível de aviação (QAV) na malha aérea e ajustes operacionais em aeroportos regionais, reafirmando o compromisso com o monitoramento contínuo para a tomada de decisão baseada em dados.

O deputado discute questões locais de municípios baianos e solicita substituição na presidência da sessão, mencionando também a atuação de um colega sobre a redução do preço do querosene.

O Deputado agradece a condução da sessão e destaca a importância de trazer debates de relevância local, como os realizados em municípios baianos, para a esfera do Congresso Nacional.

O Gerente de Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) apresentou dados sobre a evolução da malha aérea brasileira, destacando a variação no número de aeroportos atendidos entre 2002 e 2025. O gestor pontuou o impacto do processo de recuperação judicial (Chapter 11) enfrentado por companhias aéreas nos Estados Unidos e a redução de frequências em rotas regionais, com foco específico nos casos dos aeroportos de Guanambi e Vitória da Conquista. Por fim, divulgou a plataforma ANAC Passageiro como canal de orientação e registro de reclamações para os usuários do transporte aéreo.

O deputado concede a palavra a representantes de entidades em defesa do consumidor durante reunião.

O Advogado - Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec critica a falta de fiscalização do setor aéreo brasileiro, destacando a postura da agência reguladora, que segundo ele, protege os interesses das companhias aéreas em detrimento do cidadão. Ele contesta a precificação das passagens, o uso de subsídios públicos pelo setor e a ineficiência no atendimento ao consumidor, defendendo um maior controle pelo Legislativo sobre o Executivo para garantir transparência e direitos, especialmente em mudanças na malha aérea.

O Deputado agradece a intervenção do Idec, registra a presença de autoridades municipais de Guanambi, incluindo um vereador e o diretor do Instituto Federal Baiano, e concede a palavra ao Coordenador-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para falar em audiência pública.

O Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon defende a democratização do transporte aéreo como serviço essencial, expressando preocupação com a redução de malhas, cancelamentos de voos e práticas de mercado que prejudicam os direitos dos consumidores, além de monitorar judicialmente a prevalência do Código de Defesa do Consumidor frente a normas internacionais e legislações restritivas.

O deputado sugere a audição de representantes de empresas aéreas para promover o debate e o contraditório em torno do tema em pauta.

O Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) destaca o papel social e a democratização do transporte aéreo, defendendo a conectividade nacional e internacional. Aponta os desafios causados pelo aumento sem precedentes dos custos de combustível de aviação, impactando a malha aérea, e elogia as medidas governamentais de apoio, embora ressalte a necessidade de soluções para pressões tributárias e operacionais.

O Deputado cede a palavra para representante do Ministério Público de Rondônia, que participa de forma remota.

A Promotora de Justiça - Ministério Público de Rondônia manifestou dificuldade técnica com o áudio durante o início de sua fala.

O Deputado solicita ajustes técnicos no sistema de som do plenário devido a problemas de eco.

A Promotora de Justiça - Ministério Público de Rondônia defende a criação de uma política pública de subsídio estatal para rotas aéreas essenciais na região amazônica, visando corrigir falhas de mercado, melhorar a conectividade regional e garantir o direito de mobilidade dos consumidores frente aos altos custos e baixa oferta das companhias aéreas.

O discurso defende a implementação de políticas públicas de conectividade aérea para Rondônia e a região Norte, propondo a criação de um programa de subsídios estatais para rotas essenciais, visando corrigir falhas de mercado e reduzir a dependência de grandes centros, além de criticar a judicialização excessiva e o monopólio das companhias aéreas.

O Vereador da Câmara Municipal de Vitória da Conquista expressou sua indignação com a redução da capacidade de aeronaves na rota Vitória da Conquista-Salvador, que passou de 70 para 9 assentos. O parlamentar destacou que a cidade é um importante polo regional de saúde, educação e construção civil, servindo a centenas de milhares de habitantes. O orador ressaltou que a medida prejudica a economia local, dificulta o deslocamento de investidores e profissionais e aumenta os riscos à segurança, forçando o uso de transporte rodoviário. O parlamentar solicitou o apoio do deputado federal Daniel Almeida e dos demais presentes em uma audiência pública para buscar junto à ANAC uma solução definitiva que restabeleça a oferta de voos compatível com a importância da cidade.

O Deputado cede a palavra ao Vereador Paulo Costa, que representa a Câmara Municipal de Guanambi.

O Vereador — Câmara Municipal de Guanambi — BA discursa em audiência pública para protestar contra a redução drástica na oferta de assentos em voos que atendem o município de Guanambi, Bahia. Argumenta que a substituição de aeronaves maiores por modelos de nove assentos prejudica o desenvolvimento regional, a saúde e a economia local, destacando que o aeroporto municipal possui demanda crescente, investimentos em infraestrutura e é essencial para a conectividade de meio milhão de habitantes no sudoeste baiano.

O Deputado discute a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional, mencionando o diálogo com representantes municipais sobre a integração de infraestruturas.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Guanambi-BA critica a precariedade e o custo elevado do transporte aéreo na região, destacando que a falta de conectividade prejudica o desenvolvimento econômico local, impactando áreas como saúde, educação e atração de investimentos. O orador contrapõe os preços das passagens domésticas com viagens internacionais, ressalta a importância logística para o município e apela por um diálogo mais transparente e respeitoso por parte das companhias aéreas e da ANAC, enfatizando que o interior da Bahia precisa de investimentos compatíveis com sua relevância econômica.

O Deputado abre espaço para a participação de convidados em um debate parlamentar.

O Diretor Geral do IF Baiano Campus Guanambi - BA relata as dificuldades orçamentárias enfrentadas pela instituição, destacando a redução do orçamento de custeio em comparação a 2009. Aponta a inviabilidade financeira do transporte aéreo para a locomoção de professores, o que obriga a instituição a realizar longos deslocamentos terrestres, gerando gastos adicionais e desgaste. Defende a necessidade de soluções para a mobilidade efetiva de instituições situadas no interior.

O Deputado celebra o retorno de um gestor à direção do Instituto Federal Baiano no município de Guanambi.

O Vereador - Câmara Municipal de Guanambi - BA destaca a importância de ações voltadas ao desenvolvimento do interior e a necessidade de conectividade para promover o progresso da cidade.

O Deputado discute a crise persistente do setor aéreo brasileiro, criticando a precariedade do serviço e a redução de voos regionais em locais como Bahia, Petrolina, Ilhéus e Guanambi, apesar de investimentos prévios em infraestrutura. O parlamentar questiona a responsabilidade dos agentes, a falta de concorrência entre as empresas aéreas, o alto custo do querosene e o papel ineficiente das agências reguladoras, enfatizando a necessidade de soluções concretas para garantir a mobilidade e o desenvolvimento econômico das regiões.

O Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) destaca a crise enfrentada pelo setor de aviação civil, agravada pelos altos custos atrelados ao dólar, como combustíveis, manutenção e leasing de aeronaves. Ressalta o impacto negativo da descontinuidade de voos e destinos, defendendo a necessidade de um ambiente regulatório e tributário que garanta a sustentabilidade do setor e o direito à mobilidade e integração regional.

O Deputado menciona o município de Vitória da Conquista durante o discurso.

O Presidente - Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear explica que as companhias aéreas ajustam suas malhas de voos constantemente devido ao cenário atual de custos elevados. As operações futuras ainda refletem um planejamento anterior, sendo revistas mês a mês. O setor mantém o planejamento de crescimento e está preparado para retomar a capacidade total assim que houver melhorias nas condições de custo e medidas de apoio do Governo.

O Deputado cede a palavra a Luiz Fernando, representante da Anac, durante a sessão.

O Gerente de Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) defende que o fomento à concorrência e a criação de um ambiente regulatório desburocratizado são fundamentais para o desenvolvimento do setor aéreo brasileiro e a atração de novas empresas. Ele ressalta que o modelo de liberdade tarifária e de ofertas é uma prática global adotada para expandir o acesso ao transporte aéreo, em oposição a intervenções estatais restritivas aplicadas até 2003. O representante também menciona a necessidade de destravar questões jurídicas, como a regulação da bagagem, e reconhece o impacto de fatores como o custo operacional e a limitação de empresas em rotas específicas, como as que atendem os municípios de Guanambi e Vitória da Conquista.

O deputado discorreu sobre questões analíticas, sem apresentar proposta temática específica.

O Gerente de Acompanhamento de Mercado da ANAC explicou que as companhias aéreas cumprem o modelo regulatório vigente, respaldado pela lei de criação da agência. Ressaltou a disposição em dialogar com a Abear e com a Azul para detalhar dados operacionais e buscar estratégias conjuntas viáveis. Esclareceu que a agência não detém poder impositivo para intervir diretamente na operação e defendeu a busca por soluções de consenso no curto e médio prazo.

O Deputado agradece a parlamentares pela atuação na formulação de políticas públicas voltadas ao protagonismo feminino.

A Coordenadora-Geral de Aeroportos Concedidos e Serviços Aéreos - Ministério de Portos e Aeroportos - MPor destaca o papel do Ministério no enfrentamento dos desafios da aviação civil, como tributação e judicialização. Defende a reforma tributária e políticas de regionalização da aviação para tornar aeroportos mais sustentáveis e rentáveis. Apresenta a "Agenda Conectar" como política de Estado voltada à conectividade e atração de novas empresas, incluindo companhias "ultra low cost", visando o desenvolvimento econômico, a interligação do país e a oferta de passagens mais acessíveis.

O Deputado cede a palavra a parlamentares durante a sessão.

O Vereador - Câmara Municipal de Vitória da Conquista critica o alto custo e a baixa qualidade do serviço de transporte aéreo que conecta o município à capital estadual, destacando o impacto negativo para a economia, o investimento e o desenvolvimento local.

O Deputado encerra sua fala agradecendo aos vereadores citados.

O Vereador - Câmara Municipal de Guanambi - BA expressa otimismo quanto às soluções discutidas para o setor de aviação, mas aponta a necessidade de aprofundar o debate sobre os impactos econômicos nas empresas aéreas, especialmente em relação à demanda regional. O parlamentar defende a necessidade de diálogos mais incisivos com as companhias aéreas, especificamente a Azul, e solicita a inclusão dos principais interessados nas tratativas para contribuir com a construção das soluções.

O Deputado encerra audiência pública cobrando providências do governo e das companhias aéreas para a retomada de voos regionais suspensos e o incremento da oferta de transporte aéreo, criticando a falta de planejamento estatal e a ausência de concorrência no setor.