REUNIÃO CONJUNTA

O Deputado preside uma audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) no Ceará. O objetivo principal é analisar os impactos e as dívidas da empresa Posco, que afetaram credores, empresas locais e o Fisco brasileiro. O Deputado ressalta a necessidade de aprimorar a legislação para prevenir que situações de prejuízos causados por grandes corporações a terceiros e ao Estado voltem a ocorrer.

Bom dia a todos. Primeiro, gostaria de agradecer ao Deputado Moses Rodrigues, bem como ao Deputado Luiz Gastão pelo empenho na tentativa da resolução do caso Posco versus seus credores no Brasil. Gostaria de começar com uma breve explicação, primeiro, sobre quem é a Posco no mundo e no Brasil, depois sobre o caso Posco. Vou comentar um pouco as nossas ambições através do Governo brasileiro e desta Câmara, obviamente. E, ao fim, vou fazer sugestões de alguns comandos, algumas diretrizes que nós poderíamos seguir. Reflito ainda que o caso Posco, apesar de ter um nome, tudo que tem um nome está cunhado com a denominação, serve tanto para resolver o problema em foco, mas também para sanar e antecipar eventuais problemas que o nosso País tenha em situações que se assemelham. O Nordeste brasileiro já tem há alguns anos — e falo com muita propriedade, pois sou do Ceará —, investimentos muito expressivos não só no turismo, que sempre foram historicamente os investimentos no Estado do Ceará e no Nordeste como um todo, mas também nas indústrias.

O Deputado agradece as contribuições de Frederico Costa, Presidente da Associação Internacional dos Credores da Posco, e convida Carlos Henrique Moscardo, do Ministério das Relações Exteriores, para expor sobre o caso da empresa Posco no Brasil.

O Diretor - Departamento de Promoção Comercial, Investimento e Agricultura manifestou solidariedade ao Ceará e afirmou o empenho do Ministério em buscar uma solução amigável para um litígio comercial envolvendo a Coreia do Sul, reforçando a importância do relacionamento bilateral e a continuidade do trabalho diplomático na gestão do novo embaixador.

O Deputado discute o acompanhamento do caso da empresa POSCO no Brasil, agradecendo a colaboração do Ministério das Relações Exteriores e da Receita Federal. O parlamentar abre espaço em audiência para manifestações de representantes da Associação dos Credores e consultores da Câmara dos Deputados, iniciando as falas pelos inscritos, Dr. Mário e Dr. Robson Halley.

A Braco Construtora relata ter sofrido ingerência, desvio de vultosa quantia e prejuízos financeiros durante participação em obras da empresa POSCO no Brasil, buscando reparação judicial.

O Deputado registra a presença de representantes da Braco Construtora e da Associação Internacional dos Credores da Posco, credoras da empresa Posco no Brasil.

O Representante - Associação Internacional dos Credores da Posco denuncia práticas irregulares, fraudes e calotes internacionais cometidos por empresa estrangeira, solicitando atuação rigorosa das autoridades brasileiras contra a evasão de divisas e crimes falimentares.

O Deputado leu um comunicado da Receita Federal declinando convite para audiência pública sobre a empresa siderúrgica PSEM, citando sigilo fiscal, e questionou representantes de associação sobre o número de empresas associadas e débitos com o fisco.

O Presidente - Associação Internacional dos Credores da Posco informa que a dívida autodeclarada da empresa é de aproximadamente 700 milhões de reais, distribuída entre cerca de 50 empresas e o Fisco. Explica que o pedido de autofalência visa, entre outros pontos, a interrupção da contagem de juros e correção monetária sobre suas dívidas, destacando uma grave desproporção entre ativos e passivos. Revela, contudo, que a dívida real é superior a 1 bilhão de reais, dado que a Procuradoria da Fazenda Nacional identificou débitos adicionais junto ao Fisco brasileiro que não estavam integralmente contemplados na declaração inicial da empresa.

O Deputado comenta sobre a estimativa da dívida da empresa Posco no Brasil, apontando o valor de 1 bilhão de reais, sendo que 700 milhões de reais já foram reconhecidos pela companhia.

O Presidente - Associação Internacional dos Credores da Posco aponta que, após análises, foi identificado um montante superior a 1,1 bilhão de reais, superando a cifra autodeclarada inicialmente em 700 milhões.

O Deputado agradece as contribuições do Dr. Fred Costa em audiência pública e questiona o representante do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Henrique Moscardo, sobre como o órgão pode auxiliar na mediação de um diálogo entre a Associação dos Credores da Posco e a referida empresa, visando solucionar dificuldades de comunicação entre as partes no Brasil e no exterior.

O Diretor - Departamento de Promoção Comercial, Investimento e Agricultura afirmou que o impasse envolvendo a empresa Posco é uma prioridade no diálogo diplomático entre o Brasil e a Coreia do Sul. Ressaltou que o tema integra as negociações bilaterais e que a atuação do Itamaraty será pautada pelo desfecho do processo judicial em curso no Brasil, o qual servirá de base para uma posição diplomática mais enfática nas tratativas com as autoridades coreanas.

O Deputado discute a irreversibilidade de dívidas judiciais de uma empresa estrangeira, destacando que decisões no Poder Judiciário responsabilizam a matriz e suas controladoras internacionais, e coloca-se à disposição do Itamaraty para mediar uma solução que evite custosos litígios internacionais para pequenos e médios empresários brasileiros.

O Presidente - Associação Internacional dos Credores da Posco argumenta perante o Itamaraty que a dívida da Posco é irreversível, sustentando que os 700 milhões já possuem trânsito em julgado e reconhecimento da própria empresa. O orador esclarece que o risco empresarial não justifica o não pagamento e solicita o apoio do Itamaraty para mediar a situação, evitando a necessidade de onerosas execuções internacionais. Além disso, aponta a existência de mecanismos jurídicos para a responsabilização da Posco Holding e das empresas controladoras devido à confusão patrimonial, enfatizando que a empresa utiliza táticas de postergação judicial.

O Deputado encerra as considerações do doutor Frederico Costa e concede a palavra ao doutor Carlos Henrique Moscardo de Souza para comentários adicionais.

O Diretor - Departamento de Promoção Comercial, Investimento e Agricultura comenta sobre a modulação de decisões judiciais e cita um processo em que uma associação busca a desconsideração da personalidade jurídica da Posco Engenharia e Construção do Brasil Limitada. O objetivo é alcançar o patrimônio da empresa e de sua holding no exterior, além do bloqueio e transferência de valores de uma conta escrow relacionados a uma disputa arbitral sobre a construção da CSP, visando quitar passivos trabalhistas e quirografários.

O Deputado discute a fragilidade da legislação brasileira em casos específicos, propondo a criação de um projeto de lei que proteja empreendedores, referenciando o caso da empresa Posco. O parlamentar reafirma o compromisso da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Presidência da Cindre em analisar sugestões apresentadas em audiência pública, com apoio de consultores e articulação com o Ministério das Relações Exteriores, visando a tramitação da proposta na Câmara e no Senado.