REUNIÃO CONJUNTA

Em primeiro lugar, parabenizo e saúdo a Comissão pela iniciativa da discussão desse assunto, que é de suma importância. Vou me apresentar. Sou do Instituto de Defesa de Consumidores — Idec. Coordeno a área de energia e sustentabilidade da instituição. O Idec é uma organização privada de consumidores, que defende a ética nas relações de consumo e é totalmente independente de empresas, governos e partidos. Citadas a independência e o recorte de atuação na área de energia, que coordeno, vou falar especificamente sobre os impactos da conta de luz, dos muitos dos subsídios e das reservas de mercado relacionados às energias fósseis. É claro que preciso explicar que, na conta de luz, apesar de virem duas tarifas — a Tusd e a TE, o que é bastante habitual para o consumidor —, por trás delas, há uma componente que se chama Conta de Desenvolvimento Energético — CDE. Nessa conta, incluem-se incentivos e subsídios a vários setores econômicos, pagamentos de políticas públicas. Isso vai desde subsídio para geração distribuída a desconto no fio para energias renováveis, passando por carvão e pagamento por geração fóssil no Norte do País, nos sistemas isolados. Esse componente, que está invisível na conta de luz, tem pesado muito na conta dos brasileiros e das brasileiras hoje. Vou chamar a atenção para o tema principal, que são as energias fósseis. É claro que existem outros, mas, como já mencionei, o primeiro deles é o carvão. Hoje há um subsídio para aquisição da matéria-prima do carvão mineral nacional, destinado a subsidiar a geração termoelétrica a carvão no Sul do Brasil. Esse subsídio, para compra do carvão em espécie, está para acabar em 2027. Porém, por iniciativa do Congresso, houve uma prorrogação sob outra forma. Agora há uma reserva de mercado, ou seja, nós, consumidores, somos obrigados a contratar um volume de energia movida a carvão. Então, essa é a nova roupagem. A CDE deixou de ser o principal meio de anexar certos custos à conta de luz para todos os brasileiros e brasileiras. Outro componente da CDE que também tem relação com as energias fósseis são os subsídios da Conta de Consumo de Combustíveis nos sistemas isolados, que servem para subsidiar a geração termoelétrica nos sistemas isolados do Brasil. Para quem não sabe, o Brasil, apesar de ser majoritariamente integrado, tem mais de cem localidades não integradas. Esse subsídio surgiu inicialmente com uma boa intenção, há muitos anos, de equalizar um pouco dos custos entre as regiões do País. No entanto, não foi pensada uma maneira de escalonar uma solução estrutural, que mude essa realidade e passe a desenvolver e interligar os sistemas que são possíveis de serem interligados, ou a hibridizar parte das gerações ali, para não ficar totalmente dependente da geração fóssil, o que acaba encarecendo o sistema. Se as senhoras e os senhores olharem o custo das termoelétricas dos sistemas isolados, cairão para trás. O PCS de 2021 é troco de bala perto do custo das termoelétricas dos sistemas isolados. Então, a gente acaba arcando com esse custo na conta de luz, o que também envolve a CDE. A partir disso, é importante citar o funcionamento ideal do setor. O setor de energia, em geral, deveria operar a partir do despacho por ordem de mérito. Explico: compra-se primeiro a energia mais barata. Em seguida, vai-se escalonando. Se é necessário mais energia e não há energia barata disponível, passam a ser despachadas usinas mais caras, como as termoelétricas, por exemplo. Às vezes, passamos por momentos de alta demanda de energia. Aí acaba sendo necessário despachar termoelétricas para atender a essa demanda. Mas essa ordem de geração, da mais barata até a mais cara, tem sido quebrada. Um dos exemplos foi esse que eu mencionei, Deputado: a reserva de mercado por carvão mineral. O carvão passa na frente, porque é obrigado a ser contratado. Enquanto isso, mesmo que existam soluções mais baratas e renováveis para comprar e fazer frente a essa necessidade energética, são deixadas de lado porque o carvão tem essa preferência.