COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Procurador da República, Coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal, aborda o combate ao contrabando e ao descaminho no Brasil. Destaca que grande parte da pirataria é fruto de importações irregulares vindas do Sudeste Asiático, mascaradas como importações legais. O orador critica a falta de presença da Receita Federal na audiência e ressalta a necessidade de fortalecer a fiscalização aduaneira e aumentar o efetivo. Defende a atuação interinstitucional, citando o sucesso dos Comitês Interinstitucionais de Recuperação de Ativos (CIREs) e sugere a criação de um marco legal que confira segurança jurídica à atuação conjunta de órgãos estatais e amplie a aplicação da Lei de Organizações Criminosas para crimes econômicos.

O Procurador da República, Coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal - Ministério Público Federal, esclarece que o tema em debate tem maior afinidade com a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelo direito do consumidor. Ele se compromete a formalizar o relato e oficiar a referida Câmara para que, dentro de suas atribuições, estabeleça contato com a ANP, apresentando manifestações e preocupações institucionais do Ministério Público Federal.