COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania debateu intensamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A sessão foi marcada por fortes embates entre parlamentares governistas e de oposição sobre a eficácia da medida no combate à criminalidade e questões regimentais.
Deputado
O Deputado esclarece que uma determinada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), anteriormente aprovada na Câmara e enviada ao Senado, foi arquivada devido ao fim da legislatura e à perda do prazo regimental para seu desarquivamento por parte de senadores. Ele refuta alegações de outros parlamentares sobre a validade da proposta, defendendo o encerramento da discussão e a soberania da comissão para a votação do tema.
