COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
10 jun. 2026 10:35 às 13:39
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania debateu intensamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A sessão foi marcada por fortes embates entre parlamentares governistas e de oposição sobre a eficácia da medida no combate à criminalidade e questões regimentais.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 82391Total: 115 discursos
#83
Leur Lomanto Júnior
Deputado
Resumo Inteligente
So, Yes, 42, not 17. Aprovado o requerimento. In fact, the approval of the requirement is the amendment.
10 de jun, 13:02
