COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conduziu votações e procedimentos regimentais, com foco principal no debate sobre a regulação do ensino à distância (EAD) em cursos da área da saúde. Os parlamentares discutiram a tensão entre a ampliação do acesso à educação e a necessidade de garantir a qualidade da formação profissional por meio de atividades presenciais.
Deputada
A Deputada argumenta que, embora o partido se preocupe com pequenas e médias empresas, o projeto em análise é inconstitucional por tentar interferir nas relações privadas, contrariando o artigo 172 da Constituição. A parlamentar defende que a proteção a esse segmento empresarial deve ocorrer por meios como a redução de impostos, e não por intervenções estatais nos prazos de pagamentos entre empresas privadas.
