PLENÁRIO

O Deputado critica proposta que carece de estimativa de impacto orçamentário e fonte de financiamento, argumentando que a medida descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ADCT e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aponta contradição na base do Governo, que, embora declare ser contrária a benefícios tributários sem estudos prévios, vota a favor da matéria, além de cobrar do Presidente da Casa o controle de pautas-bomba quando o próprio Executivo não segue suas diretrizes fiscais.