PLENÁRIO

O Deputado analisa o Projeto de Lei nº 4.913/2025, que visa garantir o direito de pais e responsáveis legais se ausentarem do trabalho para cuidar de filhos menores de 12 anos em período de repouso prescrito. A relatoria defende o mérito da proposta como medida de conciliação entre trabalho e cuidado familiar, alinhada à Política Nacional de Cuidados e à proteção integral da criança. Contudo, propõe ajustes no texto original para evitar a transferência integral do ônus financeiro aos empregadores, sugerindo que a licença ocorra apenas quando a assistência for indispensável e não puder ser realizada remotamente, além de rejeitar a previsão de benefício previdenciário por falta de fonte de custeio e amparo constitucional.