Projeto de Lei

PL 4913/2025

Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16/06/2026 e está, desde 09/07/2026, no Senado Federal aguardando o despacho inicial para iniciar sua tramitação naquela casa.

Próximo passo

O Senado Federal precisa realizar o despacho para enviar o projeto às comissões competentes para análise.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Carlos Veras

Carlos VerasPTPresidiu a reunião

16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos · 2 falas

O deputado coloca o substitutivo do projeto em votação no plenário.

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O presidente anunciou o projeto em turno único de discussão e concedeu a palavra para a leitura do parecer das comissões temáticas.

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Nilto Tatto

Nilto TattoPTRelator do projeto

16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos

Relatou o projeto aprovando-o na forma do substitutivo, pois considera inadequada a previsão de benefício previdenciário e busca equilibrar o ônus trabalhista para as empresas.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

07 de abr · PLENÁRIO

O parlamentar leu o requerimento de urgência, encaminhou a votação e anunciou a aprovação da matéria.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando despacho em 09/07/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
01 de out de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego

Tramitação 27 andamentos

  1. 08 de jul · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/SGM-P.

  2. 08 de jul · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 16 de jun · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal