Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16/06/2026 e está, desde 09/07/2026, no Senado Federal aguardando o despacho inicial para iniciar sua tramitação naquela casa.
Próximo passo
O Senado Federal precisa realizar o despacho para enviar o projeto às comissões competentes para análise.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos
Relatou o projeto aprovando-o na forma do substitutivo, pois considera inadequada a previsão de benefício previdenciário e busca equilibrar o ônus trabalhista para as empresas.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/SGM-P.
08 de jul · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
16 de jun · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de jun · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.913-A/2025).
16 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
16 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16 de jun · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
16 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
16 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16 de jun · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16 de jun · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16 de jun · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Nilto Tatto (PT-SP) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, desde que na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
16 de jun · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
10 de jun · CTRAB
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jun · CSAUDE
Devolução à CCP
09 de jun · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
15 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
15 de abr · CPASF
Recebimento
15 de abr · CCJC
Recebimento
15 de abr · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
07 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1592/2026.
07 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1592/2026,do Sr. Alencar Santana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4913/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
24 de mar · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1592/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de nov de 2025 · CTRAB
Recebimento
06 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de nov de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4913/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências".