COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado abriu audiência pública para debater irregularidades e fraudes no setor de energia elétrica, mencionando também preocupações com custos de fretes e a influência de organizações criminosas no setor de combustíveis.

O Auditor-chefe adjunto da Auditoria Especializada em Energia Elétrica (AudElétrica) do TCU apresentou resultados de uma fiscalização sobre a sustentabilidade das distribuidoras de energia, destacando o impacto de fraudes e furtos. O órgão identificou que grandes perdas não técnicas pressionam as tarifas e exigem investimentos crescentes em digitalização e resiliência das redes, mencionando o caso crítico da Amazonas Energia e a atuação regulatória sobre o setor.

O deputado realiza interações informais durante sua fala no plenário, questionando a recepção e convidando alguém a se aproximar.

O Auditor-chefe adjunto da Auditoria Especializada em Energia Elétrica (AudElétrica) do Tribunal de Contas da União - TCU abordou o problema estrutural das Áreas de Severa Restrição Operativa (ASRO), onde o crime organizado impede a gestão operacional e a realização de cortes por inadimplência. Explicou o fenômeno da 'espiral da morte', no qual a evasão de consumidores e o aumento de perdas não técnicas pressionam as tarifas, gerando um ciclo vicioso. Defendeu a necessidade de uma atuação transversal do Estado para retomar o domínio territorial e propôs aprimoramentos regulatórios, como a redefinição dos critérios de caracterização das áreas de risco, atualmente baseados em indicadores ineficazes como a entrega de correspondências pelos Correios.

O Deputado reconhece a importância dos dados apresentados pelo interlocutor, afirmando a necessidade de retomar o tema futuramente, e concede a palavra à Sra. Flávia Lis Pederneiras.

A Gerente de Regulação Econômica da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica abordou o problema das perdas não técnicas de energia, popularmente conhecidas como furtos ou fraudes. Foi explicado que a regulação utiliza modelos de benchmarking para incentivar as distribuidoras a reduzir essas perdas, evitando o repasse integral dos custos aos consumidores. O discurso detalhou o impacto financeiro de tais fraudes, que somaram mais de 10 bilhões de reais em 2024, destacando a necessidade de atualização metodológica frente ao Censo de 2022 e ao Decreto nº 12.068/2024, que trata da renovação das concessões e da atuação em áreas de severa restrição operativa.

O Deputado destaca a importância dos trabalhos da Comissão Externa voltada ao projeto Brasil Legal, ressaltando o combate a prejuízos bilionários e a necessidade de avançar com registros e legalidade. O parlamentar justifica sua ausência momentânea devido a compromissos de votação em outra comissão, solicitando que os convidados deem continuidade à exposição enquanto ele se ausenta para votar.

O Assessor em Regulação da ABRADEE apresentou dados sobre o setor de distribuição de energia elétrica, destacando investimentos previstos, o impacto de tarifas e encargos, e desafios como a regulação da micro e minigeração distribuída, o aumento expressivo de furtos de cabos elétricos e o compartilhamento de postes.

O Secretário Nacional de Energia Substituto do Ministério de Minas e Energia - MME - Secretaria Nacional de Energia - Ministério de Minas e Energia - MME discute o impacto negativo dos furtos de energia e cabos, destacando prejuízos financeiros, riscos de acidentes e queda na qualidade do serviço. Defende a implementação de medidas regulatórias, citando o papel da ANEEL na reavaliação de áreas com restrições operativas devido à atuação de grupos armados, e ressalta a necessidade de diálogo com a área de segurança pública para mitigar o problema, visando proteger tanto as distribuidoras quanto os consumidores.

O Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica defende medidas rigorosas contra o furto de energia e fraudes, destacando o impacto financeiro negativo causado aos consumidores cativos e a necessidade de revisão regulatória e conscientização social para mitigar perdas não técnicas e garantir justiça tarifária.

O Deputado agradece as sugestões recebidas para aprimorar a legislação e destaca sua atuação em uma Comissão Especial, onde conseguiu impedir a aprovação de dispositivos que permitiriam a frentistas e transportadores abrir postos de gasolina em desconformidade com a legislação vigente. O parlamentar também solicita contribuições técnicas para combater perdas no setor de energia e convoca os presentes para um seminário sobre o tema a ser realizado na Fiesp, em São Paulo.