COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Sobre o Evento
A Comissão de Finanças e Tributação realizou audiência pública para discutir o projeto do Estatuto do Produtor Rural, avaliando seu impacto na segurança jurídica e no crédito agrícola. O debate centrou-se na busca por equilíbrio nas relações contratuais entre produtores e grandes empresas, confrontando pontos de vista sobre riscos financeiros e sustentabilidade do setor.
DALTON MIRANDA | Ass. Bras. das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove - DALTON MIRANDA | Ass. Bras. das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove
O representante da Abiove manifestou preocupações técnicas sobre o PL em tramitação, destacando 11 pontos críticos. O discurso abordou vícios formais e de separação de Poderes no texto original, a inconstitucionalidade da criação de câmaras especializadas e defensorias públicas para produtores rurais sem previsão orçamentária — ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal —, além de questionar a interferência indevida na autonomia do Ministério Público. O orador propôs a correção de tais pontos no parecer entregue, alertando para o risco de judicialização e impactos negativos no endividamento do produtor rural.
