Dalton Miranda | Ass. Bras. das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove

O representante da entidade defende a adoção de medidas curativas e expressa agradecimento.

O representante da Abiove manifestou preocupações técnicas sobre o PL em tramitação, destacando 11 pontos críticos. O discurso abordou vícios formais e de separação de Poderes no texto original, a inconstitucionalidade da criação de câmaras especializadas e defensorias públicas para produtores rurais sem previsão orçamentária — ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal —, além de questionar a interferência indevida na autonomia do Ministério Público. O orador propôs a correção de tais pontos no parecer entregue, alertando para o risco de judicialização e impactos negativos no endividamento do produtor rural.

Representante da associação solicita a inclusão do presidente executivo para proferir palavras iniciais em audiência pública.