COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Sobre o Evento
A Comissão de Finanças e Tributação debateu o Projeto de Lei 2370/2024, que propõe a recontratação de ex-empregados de subsidiárias da Petrobras demitidos após processos de privatização. O encontro reuniu representantes da estatal, órgãos de controle e entidades de classe para discutir a viabilidade jurídica, o impacto social e a conformidade constitucional da medida.
RUI RIBEIRO | Tribunal de Contas da União - TCU - RUI RIBEIRO | Tribunal de Contas da União - TCU
O RUI RIBEIRO | Tribunal de Contas da União - TCU - RUI RIBEIRO | Tribunal de Contas da União - TCU explicou que o Tribunal não possui competência para fiscalizar subsidiárias desestatizadas da Petrobras, citando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a possibilidade de dispensa imotivada de empregados após processos de privatização.
