COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado iniciou audiência pública para discutir os impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no financiamento do SUS, estabelecendo as normas e procedimentos para as exposições dos convidados e debates dos parlamentares.

A Coordenadora-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde defende o respeito aos prazos legais de patentes, destacando que a extensão indevida da vigência prejudica a concorrência, eleva custos de medicamentos e ameaça a sustentabilidade financeira do SUS.

O Deputado cede a palavra ao presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas especialidades para uma exposição.

O Presidente - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) defende a atual legislação de propriedade industrial, argumentando que a extensão de prazos de patentes é desnecessária e prejudicial à concorrência, à segurança jurídica e ao acesso da população a medicamentos.

O Deputado concede a palavra ao representante da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biosimilares para exposição técnica.

O Presidente-Executivo - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (Pró-Genéricos) defende a limitação rigorosa do prazo de patentes farmacêuticas a 20 anos, argumentando que extensões judiciais ou artificiais oneram severamente o SUS e o consumidor. Destaca a importância da produção interna, do complexo industrial de saúde e do respeito aos marcos regulatórios para garantir o acesso da população a medicamentos essenciais e biosimilares.

O Deputado cedeu a palavra ao presidente executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais para sua manifestação.

O Presidente Executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais defende a manutenção do prazo de 20 anos para patentes de medicamentos. Argumenta que a extensão do prazo prorroga monopólios, encarece o custo para o SUS e prejudica o acesso da população a tratamentos, defendendo que o modelo atual de concorrência com genéricos e similares fortalece a indústria nacional e a sustentabilidade do sistema de saúde.

O Deputado discute a necessidade de rediscutir prazos de patentes farmacêuticas e tratados internacionais para priorizar o acesso da sociedade a medicamentos e a saúde pública em detrimento do lucro excessivo.

O Presidente-Executivo - Grupo FarmaBrasil destaca o papel estratégico da indústria farmacêutica nacional para a saúde e a economia brasileira. Defende a continuidade de políticas públicas, a estabilidade da legislação patentária e o fortalecimento do complexo industrial de saúde para ampliar o acesso a medicamentos e reduzir custos.

O Deputado cede a palavra à coordenadora do Grupo de Economia da Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro para participação em audiência.

A Coordenadora - Grupo de Economia da Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) enfrentou dificuldades técnicas durante o início de sua apresentação, necessitando de autorização para compartilhar arquivos e confirmando a visibilidade de slides antes de estabelecer a comunicação com os presentes.

O Deputado solicita a troca na ordem dos expositores durante a sessão devido a problemas técnicos na apresentação.

O Presidente da Associação dos Funcionários do INPI defende a valorização do quadro técnico e a retenção de profissionais qualificados, destacando a necessidade de investimento e o impacto do órgão na arrecadação própria frente às despesas operacionais.

O Deputado solicita o início da exposição da coordenadora do Grupo de Economia da Inovação da UFRJ, após saudar o representante dos funcionários do INPI e confirmar o funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo para a apresentação.

A Coordenadora - Grupo de Economia da Inovação da Universidade Federal do. Rio de Janeiro (UFRJ) discute os impactos negativos de mecanismos de extensão patentária sobre a sustentabilidade financeira do SUS e o acesso a medicamentos, defendendo o fim de tais dispositivos para fomentar a concorrência, a produção nacional e o fortalecimento do complexo industrial da saúde.

O Deputado defende a redução do prazo de patentes farmacêuticas, criticando a extensão desses direitos, e propõe o fomento à pesquisa no Brasil para fortalecer a soberania e o capital humano nacional frente aos custos de medicamentos.

Representante do Idec opõe-se à reintrodução da extensão de prazo de patentes de medicamentos, argumentando que a medida amplia o monopólio de empresas estrangeiras, eleva os custos para o SUS e prejudica o acesso da população a tratamentos.

O Deputado propõe a realização de novas audiências públicas com a participação de diversos órgãos e do setor farmacêutico para discutir a transparência no custo de pesquisas e a extensão de patentes.

A Coordenadora-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial - Ministério da Saúde elogia a relevância do debate da audiência pública, ressaltando a complementaridade das apresentações e agradecendo pela oportunidade de fala.

O deputado questiona impactos da reforma tributária na distribuição de recursos aos municípios e discute a ampliação da oferta de medicamentos pelo programa Farmácia Popular, além de debater os riscos ao orçamento do SUS decorrentes da extensão de patentes de fármacos.

O Presidente-Executivo - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (Pró-Genéricos) defende a importância do respeito aos prazos de patentes e a segurança jurídica para ampliar o acesso a medicamentos mais baratos, combatendo monopólios e buscando a autossuficiência do país no setor de saúde.

O Deputado destaca a cooperação entre o Ministério da Saúde do Brasil e da Índia para transferência de tecnologia em saúde e menciona negociações para a produção de imunobiológicos em Pernambuco.

O Presidente - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) defende o estabelecimento de um ambiente regulatório e concorrencial no Brasil que incentive a inovação e o desenvolvimento industrial. Refuta a ideia de que o debate sobre patentes represente uma disputa entre indústrias nacionais e multinacionais, propondo o alinhamento com práticas internacionais e a criação de incentivos para a colaboração entre academia e setor produtivo.

O deputado agradece pela oportunidade e pelas considerações finais feitas durante a sessão.

O Presidente Executivo - Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac) defende o fortalecimento da indústria farmacêutica nacional, enfatizando a importância do equilíbrio na legislação de patentes para estimular a inovação, a soberania nacional e o fornecimento de medicamentos de qualidade ao país.

O Deputado solicita a palavra para ouvir as considerações finais de convidado presente na sessão.

O Presidente-Executivo - Grupo FarmaBrasil destaca a importância do diálogo parlamentar para o debate de questões econômicas e de saúde pública essenciais ao país, elogiando a condução da audiência pelo deputado.

O Deputado encerra um debate, agradece a participação de interlocutores e verifica a possibilidade de intervenções de participantes remotos.

A Coordenadora - Grupo de Economia da Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) destaca a importância de um INPI fortalecido para o setor farmacêutico e a saúde, pontuando o alto impacto dos custos de medicamentos no orçamento familiar e a necessidade de superar o déficit de estrutura e pessoal na instituição para atender à dimensão do mercado brasileiro.

O Deputado agradece a participação da academia e dos representantes presentes em uma audiência.

O Presidente - Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - AFINP agradece a oportunidade de diálogo com o Poder Legislativo e o Governo, reforçando a importância de discutir melhorias de carreira, orçamento e o papel estratégico do INPI para o país.

O Deputado manifesta apoio ao fortalecimento da NPI e ressalta a importância da dedicação dos servidores públicos na prestação de serviços à sociedade.

A Analista de Política Pública do Programa de Saúde - Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) argumentou que a extensão de patentes de medicamentos ameaça o SUS e o direito à saúde, pois encarece preços ao postergar a concorrência de genéricos e biosimilares, favorecendo lucros privados sobre o investimento público.

O Deputado cede a palavra a uma colaboradora para realizar uma contribuição adicional durante a sessão.

A Coordenadora-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial - Ministério da Saúde defende que a extensão indevida de patentes onera o orçamento do SUS e das famílias, prejudica o acesso a medicamentos inovadores e retarda a transferência de tecnologia e o desenvolvimento da indústria nacional de saúde.

O Deputado solicita a sanção do projeto de lei 2583 para instituir um novo marco regulatório que estimule o desenvolvimento da indústria nacional, focando em empresas instaladas no território brasileiro que gerem emprego, pesquisa e desenvolvimento.