COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

A Deputada abriu audiência pública da CMO para discutir o financiamento da educação infantil e a execução orçamentária para creches, pedindo desculpas pelo atraso devido a agenda com a Presidência da República.

O Auditor-chefe adjunto da AudEducação do TCU abordou mecanismos de controle e fiscalização do Fundeb, destacando o aumento da participação da União no financiamento e a importância do trabalho em rede. Apontou desafios como a dificuldade de acesso a dados do Censo Escolar pelo INEP, a desobediência à conta única e a baixa rastreabilidade dos recursos, apresentando a plataforma Sinapse como solução tecnológica e sugerindo a necessidade de aprimoramentos legislativos para fortalecer a governança e a transparência do fundo.

A deputada questiona a dificuldade de acesso a dados públicos por órgãos de controle, citando a falta de transparência do INEP e a necessidade de compartilhamento de informações para auditorias.

O Auditor-chefe adjunto da AudEducação da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável - Tribunal de Contas da União (TCU) destaca a importância do compartilhamento de dados educacionais pelo MEC e INEP com órgãos de controle para fins de auditoria, ressaltando a pendência de julgamento sobre o acesso a essas informações.

A Deputada cede a palavra ao representante do Ministério da Educação para tratar de monitoramento e avaliação da educação básica.

O Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica - DIMAM - Ministério da Educação aborda os desafios do financiamento e da universalização da educação infantil, destacando o papel do Fundeb e da complementação VAAT na indução de políticas públicas, além de ressaltar a necessidade de investimentos contínuos para mitigar os impactos da mudança demográfica na sustentabilidade das gerações futuras.

A Deputada cede a palavra para a representante da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal em uma audiência virtual.

A diretora de políticas públicas defende a importância estratégica do investimento na educação infantil para o desenvolvimento humano e redução de desigualdades. Destaca a necessidade de focar não apenas na ampliação do acesso, mas na qualidade e equidade, considerando fatores como o ambiente familiar, a intersetorialidade das políticas públicas e o impacto das desigualdades socioeconômicas e raciais no aprendizado.

A Deputada destacou a importância das políticas para a primeira infância, valorizou a defesa da educação pública, a carreira do magistério e o reconhecimento docente para profissionais de creches, mencionando articulações estaduais e federais.

O Deputado Estadual por São Paulo - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP defende a educação pública, gratuita e de qualidade, criticando a privatização e terceirização de creches através de organizações sociais. O parlamentar ressalta a importância da valorização profissional dos educadores infantis, defendendo o cumprimento da legislação que garante o enquadramento na carreira do magistério e o pagamento do piso salarial nacional.

A deputada agradeceu a participação de pesquisadora da área de educação em audiência sobre financiamento educacional.

A Presidente - Assoc. Nac. de Pesquisa em Financiamento da Educação defende a importância do Fundeb permanente para o financiamento da educação infantil, destacando o desafio de ampliar o atendimento e garantir a qualidade por meio da análise dos custos no setor.

A Deputada solicita a apresentação de dados importantes e aguarda enquanto a equipe técnica organiza os arquivos necessários para exibição.

A Presidente - Assoc. Nac. de Pesquisa em Financiamento da Educação defende a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para o financiamento da educação infantil, destacando que o custo das creches é subestimado no Fundeb. Aponta a necessidade de ampliar recursos, retirar verbas educacionais do arcabouço fiscal e considerar as especificidades de oferta em diferentes contextos.

A Deputada discute o financiamento da educação, com foco em creches, e saúda o representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação presente no evento virtual.

O Professor Doutor - Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende o fortalecimento da rede pública de ensino infantil, criticando a expansão via convênios com o setor privado, e propõe a transição do financiamento baseado na capacidade de arrecadação (VAAT) para o modelo de custo aluno-qualidade, visando garantir padrões educacionais equitativos.

A Deputada defende o fortalecimento da rede pública de educação infantil, criticando a expansão via convênios privados e propondo a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAC) para garantir equidade e qualidade no financiamento educacional.

A participante defende a valorização profissional, melhores salários e reconhecimento das trabalhadoras da educação infantil, destacando a falta de investimentos adequados, a precarização do trabalho e a ineficiência no uso de recursos públicos em creches.

A Deputada cede a palavra à coordenadora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras para uma intervenção durante o evento.

A Coordenadora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras defende a valorização profissional e a implementação efetiva de lei que garante direitos na educação infantil, destacando a precariedade da infraestrutura nas creches, a carência de financiamento adequado e a necessidade de fiscalização sobre os recursos públicos.

A Deputada discute a necessidade de ampliar o financiamento e aprimorar a fiscalização da educação infantil, com foco na expansão das creches, valorização docente e combate à terceirização precarizada do ensino.

O Assessor Jurídico do Movimento Somos Todas Professoras defende a revisão do financiamento da educação infantil, destacando a necessidade de superar a precarização, garantir dois docentes por turma e assegurar o cumprimento da docência compartilhada conforme a LDB.

A Deputada conduz os procedimentos de encerramento da sessão e concede a palavra aos participantes para suas considerações finais.

O Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica enfatiza o regime de colaboração na educação básica, defendendo a convergência entre o VAAT e o CAC para garantir padrões de qualidade, conforme estabelecido no novo PNE e na legislação do Fundeb, destacando também a centralidade do docente na qualidade do ensino.

A Deputada cede a palavra para as considerações finais de convidados em nome de um movimento.

A Coordenadora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras defende que a valorização da educação infantil e de seus profissionais depende de financiamento, transparência, fiscalização e compromisso federativo, cobrando a efetiva implementação da Lei 15.326.

A Deputada defende maior transparência e orçamento robusto para políticas voltadas à primeiríssima infância, mantendo diálogo com órgãos de controle e o MEC para aprimorar o monitoramento e o investimento no setor.