Ministro detalha diretrizes orçamentárias e metas para a lei anual de 2027

Bom, quero agradecer o convite para participar da CMO. É uma honra estar aqui na CMO com nossos Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras e demais presentes. Agradeço, particularmente, ao nosso Presidente da CMO, Domingos Neto, com quem a gente tem dialogado sobre os PLNs que estão sob o escrutínio do Congresso Nacional e também sobre a LOA e a LDO. Agradeço particularmente também ao Senador Eduardo Braga, Relator do PLOA, com quem, desde os tempos da Casa Civil, temos uma parceria importante para a aprovação de diversos projetos relevantes para o País. E agora, no orçamento público, certamente faremos um excelente trabalho em benefício da nossa população. Eu preparei aqui uma breve exposição, para a gente trazer os principais dados, os principais elementos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Inicialmente, vou falar dos principais dados em relação às regras fiscais. (Segue-se exibição de imagens.) Para o ano que vem, o nosso compromisso, conforme já previamente estabelecido, continua sendo o de se fazer um superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a 73 bilhões de reais, e o importante, já combinando a Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é que, até 2030, nós estamos prevendo um percurso fiscal de melhoria dos nossos resultados primários até atingir 1,5% do PIB. O PLOA, conforme eu disse, prevê um resultado de 83 bilhões de reais, considerados os descontos da meta, 10 bilhões acima do centro da meta, estabelecida em 73 bilhões de reais. O arcabouço fiscal segue vigente. Portanto, nós respeitaremos os limites de despesa que temos para o ano que vem. E os gatilhos que o Congresso Nacional aprovou, em relação a vinculações e em relação ao cômputo da receita corrente líquida, também seguem vigentes para o ano que vem. Como resultado do trabalho de racionalização das despesas obrigatórias, é importante lembrarmos que ainda temos um longo percurso pela frente, mas que, já para esse Orçamento de 2027, nós vemos, depois de muito tempo, as obrigatórias perdendo peso relativo dentro da LOA e, portanto, abrindo um pouco de espaço para as despesas discricionárias, por exemplo, os investimentos públicos, que são fundamentais para estabilizar a atividade econômica, conter a desaceleração da atividade econômica. As despesas obrigatórias caem 0,2 ponto percentual do PIB, repito, fruto de um longo trabalho de racionalização de despesas obrigatórias, cadastros, e inclusive da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma série de medidas que combinam equilíbrio fiscal e garantia dos direitos da população. Em relação à transparência, é importante lembrarmos que nós inovamos nesse Projeto de Lei Orçamentária. Há um longo debate sobre benefícios creditícios, sobre subsídios creditícios, a rigor, sobre as despesas financeiras que custeiam operações de crédito a juros abaixo daquele estabelecido pela Selic ou pela taxa básica da economia. O que nós fizemos foi inaugurar um anexo em que explicitamos os custos dessas políticas. Se, por um lado, elas não têm impacto no resultado primário, por outro, elas configuram uma espécie de subsídio implícito, dado pela diferença entre as taxas de mercado, as taxas pelas quais o Tesouro se financia, e as taxas praticadas por esses programas. O nosso ponto para inaugurar essa discussão — fizemos um longo debate, junto ao TCU, com o Ministro Bruno Dantas, que foi Relator de um acórdão importante sobre fundos — é que é preciso avançar no debate entre o Legislativo, o Executivo e o TCU, sobre os retornos dessas políticas. Se, por exemplo, nós alavancamos investimentos em habitação no Fundo Social, com o funding do Fundo Social, e isso, por um lado, tem custos, por outro, tem retornos econômicos e sociais expressivos, e nós estamos trabalhando na medição dos resultados dessas políticas para que possamos cotejar o retorno com o seu subsídio. O nosso entendimento é que tudo aquilo que tem retorno maior do que o seu custo deve permanecer no orçamento. Por isso, nós encaminhamos, pela primeira vez na história, um anexo relativo a esses subsídios creditícios para uma série de políticas públicas — políticas públicas, repito, que estimulam investimentos, reduzem déficit habitacional, aceleram a transição energética, por exemplo, com o Fundo Clima. A gente reputa como fundamental discutir as despesas financeiras que estão no Orçamento, muitas vezes criminalizadas por alguns analistas. Temos certeza de que é preciso avançar nesse debate, entender o mérito dessas políticas e o retorno que elas produzem para a nossa economia e para a nossa sociedade. Feitos esses primeiros destaques, vamos passar aos parâmetros com os quais nós elaboramos a LDO e a LOA. Esta grade de parâmetros prevê, já para o ano que vem, na Lei Orçamentária, um PIB de 2,46% e um IPCA de 3,60%. Destaco também a questão do petróleo, muito importante, porque nós sabemos que o preço do Brent está em patamares historicamente elevados. Há pouco tempo, estava acima de 100 dólares o barril. Não sei quanto exatamente está hoje, mas estava em torno de 90 dólares ontem, no fechamento do dia. Nós fizemos o Orçamento sob a premissa da retomada da normalidade do mercado de petróleo, sem, portanto, nos valermos de uma receita extraordinária para fechar as contas. Sempre gosto de destacar o conservadorismo necessário na estimativa de receitas, para que se possa dar um sinal claro de cumprimento das nossas metas fiscais. Eu falei há pouco sobre o nosso percurso fiscal. Combinando aqui as informações da LOA com aquelas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nosso cenário é de um resultado primário de 0,5% do PIB em 2027, considerados os descontos da meta, é claro, chegando a 1,5% do PIB. É preciso lembrar que, quando nós chegamos ao Governo, havia um problema relativo à rolagem de compromissos com precatórios. O Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição fundamental para regularizar esses pagamentos. O que foi feito naquela ocasião foi retirar do limite de gastos os precatórios, mas também reduzir o limite. Muita gente fala como se tivesse acontecido ali um ganho de espaço fiscal, mas não foi isso que aconteceu, em razão da redução do limite. E, do ponto de vista de meta de resultado primário, a previsão da PEC promulgada pelo Congresso é que a cada ano se inclui 10% a mais na meta de resultado primário, então, para o ano que vem já há um volume adicional considerado, e a cada exercício se colocam mais 10%, de maneira que o resultado, que é a diferença entre o resultado primário cheio e o resultado com descontos, vá reduzindo a cada ano. Assim, até 2030, quando falamos de um resultado de 1,5% do PIB, nós teremos uma diferença cada vez menor entre o resultado cheio e o resultado com os descontos em relação à meta. De fato, o que nós temos projetado na LOA e na LDO é uma trajetória de recuperação fiscal. São os dados do Banco Central sobre o resultado primário abaixo da linha que mostram que nós fizemos um ajuste nas contas neste mandato do Presidente Lula de mais ou menos 2 pontos do PIB, partindo de um déficit em torno de 2% do PIB, ou um pouco mais, e fechando este exercício — o próprio mercado projeta as contas neste sentido — com 0,4% a 0,5% de déficit. Isso equivale a um ajuste de 2 pontos no PIB. Para o ano que vem, já considerados os descontos da meta, temos absoluta clareza de que chegaremos a um superávit primário de 0,1% do PIB. Portanto, estamos falando, entre este ano e o ano que vem, de um avanço no processo de consolidação fiscal na faixa de 0,5% do PIB: de um déficit de 0,4% para um superávit de 0,1%, já considerados os descontos da meta. Essa trajetória é crescente ao longo do próximo mandato, observando-se os dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vou falar um pouquinho de dívida pública, porque a melhoria da trajetória de resultado primário é decisiva para que a gente possa estabilizar a dívida pública ao longo do tempo. Os dados colocados na Lei de Diretrizes Orçamentárias mostram estabilização da dívida pública nos próximos anos. A gente sabe que, do ponto de vista matemático, quando se decompõem os fatores que afetam a dívida pública, o fator mais relevante hoje são os juros. Portanto, o resultado primário explica pouco. A rigor, como eu disse, o Brasil é um dos países que, nos últimos anos, quando a gente olha o G20, fez um maior ajuste nas contas, da ordem de 2 pontos do PIB — os dados são públicos, estão no Monitor Fiscal do FMI —, mas as taxas de juros levaram a uma piora dos resultados nominais, e isso afeta trajetória de dívida. Mas, como a gente sabe da teoria econômica, algum resultado primário sempre é relevante para se estabilizar dívida pública, e eu mostrei aqui a nossa trajetória de resultados primários crescentes, conforme a LDO coloca. Não se trata exatamente da nossa matéria aqui, mas eu coloquei para o nosso Presidente e para o nosso Relator que é importante a gente parar 2 ou 3 minutinhos para dizer que, para aumentar o nosso grau de confiança na obtenção desses resultados fiscais e na estabilização da dívida, estamos fazendo um debate com o Congresso Nacional — primeiro com o Senado, em seguida com a Câmara dos Deputados — para apresentação de um projeto de lei complementar que, a rigor, é o complemento de uma discussão que foi feita pelos senhores sobre o Seguro Rural. Para que aquela lei, aprovada e sancionada pelo Presidente Lula, tenha eficácia plena, é necessária uma medida de compensação, nos termos de lei específica, e essa lei está em discussão neste momento no Senado Federal, deverá ser protocolada ainda hoje e, eventualmente, conforme decisão do Presidente Davi Alcolumbre, pode ter o projeto de lei complementar pautado. Ele traz um conjunto de medidas para que possamos ter ainda mais segurança em relação a esse cenário que colocamos aqui, um cenário de consolidação ou de aceleração do processo de consolidação fiscal, de alcance dos resultados primários e de estabilização da dívida pública. Nós não temos como detalhar integralmente o projeto de lei complementar, para não atrapalhar a dinâmica da reunião, mas, em essência, ele traz instrumentos para que possamos conter despesas e tomar medidas de revisão de gastos tributários. Somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção dos resultados primários projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o que esperamos é um impacto de cerca de 60 bilhões de reais desse projeto de lei complementar para ajudar no cenário fiscal do ano que vem. O pacote combina medidas de receita e de despesa, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam os resultados pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários. Trata-se, novamente, de uma linha de combinar o equilibrar fiscal com a preservação de direitos, especialmente da população mais vulnerável — afinal, o Orçamento precisa contemplar essas duas dimensões. Estamos propondo ao Senado Federal esse conjunto de medidas, cujo projeto deve ser protocolado em breve para que possamos, repito, ter mais segurança ainda nesse cenário de estabilização da dívida pública nos próximos anos, com impacto estimado, repito, entre R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões para o exercício de 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios. Posteriormente, na fase de perguntas, poderei falar um pouco mais a respeito disso. No detalhamento ao quadro do resultado primário para o exercício de 2027, considerando-se a LDO e a LOA, prevê-se que as despesas entre 18% e 19% do PIB. O resultado primário — considerados os descontos na faixa de R$ 73 bilhões — e o resultado primário cheio, independentemente dos descontos, girarão em torno de 0,1% do PIB. As medidas que estamos propondo ao Congresso Nacional — primeiramente ao Senado e, em seguida, à Câmara — visam reforçar o cenário que apresentamos aos senhores. Esse cenário implicará a inclusão na Lei Orçamentária Anual, conforme mensagem que encaminharemos ao Relator, Senador Eduardo Braga, para incluir no Orçamento aquilo que ainda não estavam colocados, como o reajuste do Bolsa Família, as despesas relacionadas ao Desenrola, para que possamos tocar os leilões de compra de dívidas com deságio de até 90%, para a gente resolver o problema de endividamento das famílias, entre outras ações. Passando aos grandes números do Orçamento: Orçamento Geral: R$ 7,5 trilhões; Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: R$ 7,2 trilhões; Despesas Financeiras: R$ 3,8 trilhões; Despesas Primárias: R$ 3,4 trilhões; Dívida Pública: R$ 3,5 trilhões. As despesas sujeitas ao limite de gastos situam-se na faixa dos R$ 2,5 trilhões, com o detalhamento, conforme o quadro verde, mais ou menos a metade das despesas sujeitas ao limite, refere-se a benefícios previdenciários e cerca de 20% destina-se a despesas com pessoal e assim por diante. Para o ano que vem, o nosso limite é de R$ 2,5 trilhões, observadas as regras fiscais vigentes, devidamente preservadas, sendo que esse valor se decompõe em aproximadamente R$ 2,4 trilhões em relação ao exercício atual, mais a reposição da inflação e a taxa de crescimento dada pelo arcabouço, acima da inflação, de crescimento real, de 183 bilhões de reais. Dos 183 bilhões de reais, é muito importante de se destacar aqui que 145 bilhões de reais correspondem ao aumento de despesas obrigatórias, por exemplo, em função da política de valorização do salário mínimo, o qual, nós entendemos, é um instrumento fundamental de redução de desigualdades no País. Por outro lado, como eu já disse anteriormente, há uma série de medidas que nós adotamos de racionalização de despesas obrigatórias, de pisos, que levaram a uma desaceleração da taxa de crescimento da despesa obrigatória; isso abriu espaço, portanto, para as despesas discricionárias, algo que há muito tempo não acontecia. Eu acho que o quadro ainda demanda uma análise cuidadosa, em relação ao volume de despesas livres, digamos assim, ou discricionárias no orçamento público, mas a verdade é que a gente está numa trajetória de redução do peso relativo das despesas obrigatórias, embora o Deputado Mauro que é especialista na matéria saiba bem, ainda temos um quadro complexo, com elevado grau, digamos, de engessamento do orçamento. A gente precisa lembrar também que, dentro das despesas obrigatórias, temos garantias de direitos fundamentais à população, como, por exemplo, a própria política de valorização do salário mínimo. Esse aumento relativo das despesas discricionárias é um ponto importante para que a gente tenha mais capacidade, por exemplo, de financiar investimentos públicos que são cruciais para a estabilização da atividade econômica. Conforme eu acabei de destacar, a redução do peso das despesas obrigatórias como proporção do PIB de 17,5% para 17,3%, com uma queda das despesas pessoal, lembrando que estamos falando de corte, estamos falando de queda das despesas como proporção do PIB; significa dizer que elas estão crescendo abaixo do PIB. Isso é um sinal de sustentabilidade das contas, dos benefícios previdenciários, das despesas obrigatórias com controle de fluxo e das sentenças judiciais. Essa redução das despesas obrigatórias como proporção do PIB também é observada no seu peso em relação ao total do orçamento. Como eu disse, ainda é um quadro que inspira cuidados, e que a gente siga discutindo a questão do orçamento público. Agora, de fato, a gente teve uma redução que não se via há muito tempo, de 92,4% do total do orçamento para 91,7% das despesas obrigatórias; e, portanto, a contrapartida disso é um aumento do espaço destinado a despesas discricionárias. Aqui a gente, por exemplo, pode contabilizar pontos importantes como a imposição de alguns gatilhos que racionalizam despesas obrigatórias. Eu lembro sempre das despesas de pessoal, Deputado Mauro. Quando nós chegamos, encontramos um quadro complexo de desmonte de algumas carreiras, recompusemos a força de trabalho de Receita Federal, Polícia Federal, Ibama, entre outros. Isso levou a uma taxa de crescimento da despesa de pessoal um pouco mais alta. Agora, a gente desacelera essa taxa de crescimento, mas mantem algum crescimento da despesa para acomodar as situações que ainda demandam despesa de pessoal, mas essa despesa desacelera, por exemplo, e fica sujeita ao piso do arcabouço, de 0,6%. Como o senhor sabe, isso corresponde mais ou menos a 20% do total das despesas sujeitas ao limite, vinculadas agora ao piso do arcabouço. Ainda assim, nós encaminhamos o Anexo V com previsão de recomposição da força de trabalho em várias áreas, entre outras questões. Isso mostra um pouco como a gente tem trabalhado para assegurar o equilíbrio fiscal, desacelerar o crescimento das despesas obrigatórias e cumprir nossas regras fiscais, mas sem abrir mão daquelas despesas que são cruciais, nesse caso, para o Estado brasileiro estar estruturado para cumprir sua missão. Aqui são as principais regras fiscais aplicadas no PLOA 2027. Como eu já falei, o limite de despesa teve um crescimento de 2,5% na dotação orçamentária. Aqui vale mais um comentário em relação ao projeto de lei complementar que será apresentado no Senado Federal como uma medida de desaceleração da nossa despesa total, da despesa primária. Nós estamos prevendo que, se necessário, pode-se fazer um contingenciamento adicional que leve as despesas a uma taxa de crescimento de 2% em termos reais, entregando, portanto, uma desaceleração da despesa que vai contribuir com o nosso compromisso de manutenção das regras fiscais, de estabilização da dívida pública, de um lado, e, do outro, repito, preservando, dando mais instrumentos para que a gente possa aplicar esse contingenciamento ao volume, ao conjunto das despesas, de maneira que isso equivale quase a uma espécie de reforma orçamentária, dando mais instrumentos para a gestão fiscal, ao mesmo tempo em que entrega uma taxa de crescimento da despesa menor. Com uma base contingenciável maior, a gente consegue fazer isso preservando as despesas que são essenciais, especialmente aquelas relacionadas às políticas sociais. As despesas de pessoal, como eu já falei, estão limitadas ao piso do arcabouço fiscal em função do acionamento de um gatilho que foi aprovado no arcabouço fiscal. Isso faz com que, como eu já falei, a despesa de pessoal desacelere de um crescimento nominal, em termos de crescimento, de forma relevante, nos ajudando nesse cenário em que, se a gente olha o volume total, Deputado Mauro, das despesas obrigatórias, quando olhamos o crescimento dessas despesas no Orçamento de 2027 em relação ao Orçamento atual, elas estão crescendo mais ou menos em linha com o arcabouço, um pouquinho abaixo. Isso mostra que esse trabalho de racionalização da despesa, repito, preservando os direitos da população, é possível; é possível combinar equilíbrio fiscal com garantia de direitos. Além disso, seguem vigentes para o Orçamento de 2027 os gatilhos que nós construímos, que foram discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional, em que a gente retira do cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas extraordinárias do óleo, porque elas estão crescendo em função de um evento extraordinário, que é a guerra entre o Irã e os Estados Unidos. O problema é que as despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida acabam tendo um impacto... É curioso, porque muitas dessas despesas são de ordem obrigatória e continuada, mas a receita que sustenta esse crescimento é extraordinária. Então, no fundo, nós estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias do cômputo do óleo e do cômputo do piso da saúde. E, de novo, trata-se de uma racionalização de despesas, porque, de um lado, quando a gente olha para o Orçamento — os dados são públicos —, o orçamento da saúde ano que vem está crescendo em torno de 20 bilhões. A propósito, neste mandato do Presidente Lula, as despesas de saúde cresceram em torno de 100 bilhões. Isso foi fundamental para que a gente retomasse e ampliasse o Farmácia Popular; isso foi fundamental para que a gente lançasse o Programa Agora Tem Especialistas. Agora, essa é uma medida de racionalização da despesa. A despesa de saúde cresce ano que vem, como eu disse, quase 20 bilhões, mas, em função desse evento extraordinário da receita do óleo, ela cresceria ainda mais, só que capturando outras despesas do Orçamento que ficariam abaixo, digamos assim, num patamar razoável. Nós estamos propondo neste projeto de lei complementar que a medida perdure enquanto houver essa receita extraordinária do óleo. Mais ou menos a mesma coisa nós estamos fazendo em relação ao gatilho das vinculações não constitucionais. Todas as vinculações não constitucionais ficam sujeitas ao arcabouço fiscal até 2030 — repito, as não constitucionais, as vinculações de saúde e educação são constitucionais. Isso vai ser fundamental, novamente, para que essas despesas corram em linha com a nossa regra fiscal. Tudo isso contribui para a sustentabilidade da nossa regra fiscal e das contas. A preservação desses gatilhos até 2030 está proposta no projeto de lei complementar que eu mencionei há pouco, junto com essa medida que nos autoriza, caso necessário, a fazer um contingenciamento de despesa maior para alcançar essa taxa de crescimento de 2% da despesa para o exercício que vem. Para o ano que vem, a projeção desses gatilhos que eu acabei de mencionar representa uma economia de 9 bilhões de reais que, na prática, traz mais capacidade de acomodar o conjunto das despesas dentro do Orçamento. Como eu disse, tudo isso é feito com preservação das despesas associadas às políticas sociais, especialmente em relação aos nossos pisos constitucionais. A saúde, como eu já falei, cresce em torno de 20 bilhões de reais no ano que vem, o piso é de 272 bilhões de reais. Quando a gente olha para o orçamento da saúde, nós estamos garantindo a continuidade do Programa Agora tem especialistas e do Farmácia Popular, entre tantas outras políticas. Mesmo com o gatilho ao qual fiz menção há pouco, as despesas seguem crescendo. O que a gente faz é apenas não considerar para efeito desse crescimento as receitas extraordinárias do óleo. A educação também segue com seu piso preservado, com 141 bilhões de reais. Destaco aqui o Programa Pé-de-Meia, se não me engano, com dotação de 10,5 bilhões de reais. Entre outras políticas públicas, o Fundeb, uma parte conta aqui no piso também, tem valor recorde, se não me engano, de 74 bilhões de reais. Os investimentos, a gente conseguiu aumentar um pouco em função, repito, desse trabalho de desaceleração das despesas obrigatórias. Há um piso de investimento previsto no arcabouço de 88 bilhões de reais. E há investimentos de 133 bilhões de reais no Orçamento da União. Por fim, eu já falei aqui no começo para os senhores um pouco da inovação relevante no processo orçamentário. Eu gostaria de destacar as despesas financeiras. Há um debate grande na sociedade entre os especialistas sobre tais despesas. Aqui, o que estamos dando instrumentos, ferramentas para que esse debate avance. Pela primeira vez, nós temos um anexo de benefícios creditícios no Orçamento; basicamente são as despesas financeiras que são transferidas às instituições financeiras oficiais. Essas despesas financeiras custeiam operações de crédito, por exemplo, no Fundo Clima, no Minha Casa, Minha Vida, e têm retornos muito relevantes, retornos, diga-se de passagem, muitas vezes estruturais. Alavancam a taxa de investimento, a formação bruta de capital, aceleram a transição energética, por exemplo, com os investimentos do Fundo Clima em biocombustíveis, ou com o custeio das operações de crédito para abertura e diversificação de mercado, Senador Braga, em relação ao Brasil soberano em função do tarifaço. Esta é a resposta do Governo brasileiro ao tarifaço unilateral imposto. De novo, essas políticas têm retornos relevantes em termos de diversificação de exportações para acelerar a transição energética e induzir o aumento da taxa de investimento da economia. E o que este anexo traz é a explicitação dos custos dessas políticas, que, de novo, não devem ser olhados como se fossem o debate em si próprio. Os custos precisam ser olhados à luz do retorno que essas políticas trazem. Eu destaco este anexo, porque eu acho que ele tem grande relevância para o nosso debate sobre qualificação do orçamento público. Basicamente, as mensagens que eu queria passar estão colocadas — eu procurei ser breve. Aqui, está a página final para quem tiver interesse em conhecer mais sobre o orçamento público. Eu quero destacar nesta mensagem final, em síntese, o nosso comprometimento com a trajetória de melhoria dos resultados primários para os próximos anos até alcançar, ao fim do próximo mandato, 1,5% do PIB de superávit primário. Essa melhoria é fundamental para acelerar a trajetória de estabilização da dívida pública com o trabalho de propor melhorias, propor a modernização do processo orçamentário, com um mix de medidas de despesas e receitas que, de um lado, preservem direitos sociais e, do outro, garantam a implementação desse cenário fiscal que estamos projetando. Para isso, repito e concluo, nós estamos discutindo com o Senado Federal e, depois, com a Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar de maneira que a gente possa ter mais instrumentos para cumprir as regras com as quais nós nos comprometemos e com essa trajetória de resultados primários com a qual a gente está se comprometendo na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Concluindo de verdade, eu quero agradecer, mais uma vez, pelo diálogo ao Deputado Domingos Neto, ao Senador Eduardo Gomes, que chegou aqui, Relator da LDO, e especialmente também ao nosso Senador Braga, com quem a gente já está discutindo a Lei Orçamentária Anual para entregar uma LOA capaz de responder a esses dois desafios: avançar no processo para deixar as nossas contas no azul — no ano que vem, nós, certamente, teremos superávit primário; e fazer do orçamento uma fonte para o atendimento das demandas da nossa população, por isso, os números que nós mostramos aqui de piso de saúde, piso de educação e aumento de investimentos entre outros pontos. Obrigado.